PL 3077/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
23/05/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/09/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
24/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/02/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/05/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
24/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária