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PL 1301/1973
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 172/1973


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/06/1973

Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO IPASE, DOS SERVIDORES PUBLICOS, REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/1973 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5927/73. DOFC 15 10 73 PAG 10409 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/1973

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE.
08/06/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 07 06 73 PAG 3142 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA DA COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM. DESPACHO AS CCJ, CTLS, CF.
  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO ATE 14/06/73. DCN1 07 06 73 PAG 3142 COL 01. Inteiro teor
11/06/1973

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 23 06 73 PAG 3327 COL 02. Inteiro teor
12/06/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 22 06 73 PAG 3187 COL 02. Inteiro teor
13/06/1973

CSP ( CSP )

  • SOLICITAÇÃO FEITA PELO DEP FREITAS NOBRE PARA QUE FOSSE OUVIDA ESTA COMISSÃO SOBRE O PRESENTE PROJETO DCN1 27 06 73 PAG 3431 COL 01. Inteiro teor
14/06/1973

Plenário ( PLEN )

  • FORAM OFERECIDAS 10 EMENDAS DE PLENARIO, SENDO A 01 DE AUTORIA DO DEP JOSE ALVES; AS EMENDAS 02, 03, 04, 06, 07, 08 E 10, DE AUTORIA DO DEP FRANCISCO AMARAL; A 05, DE AUTORIA DO DEP ADHEMAR GHISI; A 09 DE AUTORIA DO DEP EDILSON MELO TAVORA. DCN1 15 06 73 PAG 3385 COL 04. Inteiro teor
14/06/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
  • ABSTENÇÃO DE VOTO DO DEP JOSE ALVES. DCN1 30 06 73 PAG 3798 COL 03. Inteiro teor
15/06/1973

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO OF. 174/73 DA CSP SOLICITANDO PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE SER OUVIDA A CSP SOBRE O PRESENTE
19/06/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELCIO ALVARES. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 30 06 73 PAG 3800 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 02, 06 (II) E 09.
  • APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 01, 03, 04, 06 (I), 07, 08 E 10, PELA CONSTITUCIONALIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA DA 05. APROVAÇÃO CONTRA O VOTO DO DEP ALCEU COLLARES. DCN1 30 06 73 PAG 3800 COL 01. Inteiro teor
19/06/1973

CTLS ( CTLS )

  • PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
  • CONCEDIDA VISTA AO DEP FERNANDO CUNHA. DCN1 30 06 73 PAG 3803 COL 03. Inteiro teor
20/06/1973

CSP ( CSP )

  • AVOCADO PELO DEP FREITAS NOBRE.
26/06/1973

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA EMENDA 02.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, COM RESSALVAS.
  • REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 10, DE AUTORIA DO DEP FRANCISCO AMARAL.
  • CONCEDIDA A SOLICITAÇÃO FEITA PELO DEP FRANCISCO AMARAL PARA QUE SE PROCESSASSE A VOTAÇÃO NOMINAL. VOTARAM CONTRA AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 10 OS DEPUTADOS DANIEL FARACO, ALVARO GAUDENCIO, WILSON BRAGA, WILMAR DALLANHOL, PINHEIRO MACHADO,
  • DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 30 06 73 PAG 3804 COL 01. Inteiro teor
27/06/1973

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTLS, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CESAR NASCIMENTO E JAIRO BRUM.
  • REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DCN1 30 06 73 PAG 3802 COL 02. Inteiro teor
28/06/1973

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO AO PROJETO, EM QUE FORAM ENGLOBADAS PARCIALMENTE AS EMENDAS DE PLENARIO 02, 03, 04, 05 E 09 E REJEITANDO AS DEMAIS, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS HUGO AGUIAR, MAGALHÃES MELO E ELIAS CARMO. DCN1 30 06 73 PAG 3808 COL 01. Inteiro teor
29/06/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ CTLS, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1301-A/73. DCN1 30 06 73 PAG 3706 COL 02. Inteiro teor
14/08/1973

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEP ALDO FAGUNDES QUANTO A COMPETENCIA DA CAMARA PARA APRECIAR A MATERIA CONSTANTE DO ITEM B COM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
  • O SR. PRESIDENTE RESPONDEU COM BASE NO ARTIGO 28, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO. OPINAR SOB O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURIDICO OU DE TECNICA LEGISLATIVA DAS MATERIAS.
  • O DEP ALDO FAGUNDES RECORREU DA DECISÃO DO SR. PRESIDENTE.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS HILDEBRANDO GUIMARÃES, PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES, FREITAS NOBRE E SINVAL GUAZELLI.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS MARCONDES GADELHA, JOSE ALVES, SINVAL GUAZELLI E ANTONIO BRESOLIN.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SINVAL GUAZELLI, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTLS.
  • PREJUDICADAS AS EMENDAS.
14/08/1973

Mesa Diretora ( MESA )

15/08/1973

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • RELATOR DEP FREITAS DINIZ.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
15/08/1973

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
15/08/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1301-B/73. DCN1 17 08 73 PAG 4399 COL 01. Inteiro teor
20/08/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 161/73 REMETIDO AO SF.
28/08/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP ADERBAL JUREMA, OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 11 09 73 PAG 5469 COL 01. Inteiro teor
01/10/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CSP, CTLS E CF.
01/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. DCN1 02 10 73 PAG 6548 COL 01. Inteiro teor
01/10/1973

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ILDELIO MARTINS.
01/10/1973

CSP ( CSP )

  • AVOCADO PELO DEP FREITAS NOBRE.
03/10/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELCIO ALVARES.
03/10/1973

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE.
03/10/1973

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AS EMENDAS DO SENADO.
03/10/1973

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
03/10/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
04/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • PENDENTES OS PARECERES DA CCJ, CSP, CF E CTLS.
  • SOBRE A MESA OS PARECERES DA CCJ, CONCLUINDO PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS; DA CTLS, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS; DA CSP CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS; RELATOR DESIGNADO PELA MESA, PELA CF, DEP ILDELIO MARTINS, APRESENTA PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALENCAR FURTADO, INDAGANDO SOBRE QUAL O DESPACHO DADO PELA CCJ AO RECURSO DO DEP ALDO FAGUNDES. O SR PRESIDENTE RESPONDE QUE O RECURSO ESTA NA CCJ AGUARDANDO RESOLUÇÃO E QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO NO CASO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS ELOY LENZI, MAURICIO TOLEDO, CELIO MARQUES FERNANDES E PEIXOTO FILHO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS WALTER SILVA E HENRIQUE DE LA ROCQUE.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA 01. DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRARIO DO MDB.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA 02.
04/10/1973

Mesa Diretora ( MESA )

05/10/1973

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
05/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
05/10/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO.
08/10/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 13, DE 08 10 73 ENVIADA A SANÇÃO.
  • OF. 259/73 COMUNICA AO SF O ENVIO DO PROJETO A SANÇÃO PRESIDENCIAL.
11/10/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5927/73. DOFC 15 10 73 PAG 10409 COL 01.
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