Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 1299/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios

Apresentação
05/12/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS, JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.

Dados Complementares:
FIXANDO EM CZ 800.000,00 O VENCIMENTO BASICO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM CZ 771.070,00 O VENCIMENTO DOS JUIZES DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, ASSEGURANDO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 37, INCISO XI E ARTIGO 39, PARAGRAFO PRIMEIRO DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS, JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/01/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7728/89. DOFC 10 01 89 PAG 0571 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 046/89-CN E MENSAGEM 025/89-PE. ART. TERCEIRO. RAZÕES DO VETO - DOFC 10 01 89 PAG 0572 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0913 COL 02. MANTIDO O VETO EM 06 06 89. DCN1 07 06 89 PAG 1722 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 88 PAG 4276 COL 03. ERRATA: DCN1 02 12 88 PAG 4462 COL 01. Inteiro teor
05/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
07/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ HENRIQUE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4824 COL 01.
06/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, LIDE DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 07 12 88 PAG 4665 COL 02. Inteiro teor
12/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ HENRIQUE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E , NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. OBS: A EMENDA DEIXOU DE SER PUBLICADA EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR EM PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 12 88 PAG 5147 COL 02. Inteiro teor
12/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ HENRIQUE.
12/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1299-A/88. DCN1 13 12 88 PAG 5147 COL 03. Inteiro teor
13/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 145/88.
09/01/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 25/89-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO. DCN1 10 03 89 PAG 0899 COL 01. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7728/89. DOFC 10 01 89 PAG 0571 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 046/89-CN E MENSAGEM 025/89-PE. ART. TERCEIRO. RAZÕES DO VETO - DOFC 10 01 89 PAG 0572 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0913 COL 02. MANTIDO O VETO EM 06 06 89. DCN1 07 06 89 PAG 1722 COL 02.
04/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 046/89-CN. DCN1 05 04 89 PAG 0913 COL 02.
04/04/1989

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: MAURICIO CORREA, MEIRA FILHO E ALUIZIO BEZERRA; DEPUTADOS: OSVALDO LIMA FILHO, LUCIO ALCANTARA E AECIO DE BORBA. PRAZOS - ATE 24 04 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 04 05 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 05 04 89 PAG 0914 COL 01.
12/04/1989

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE - DEP OSWALDO LIMA FILHO; VICE-PRESIDENTE - SEN ALUISIO BEZERRA E RELATOR - SEN MAURICIO CORREA.
  Versões para impressão