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PL 1280/1968
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5480/1968

Origem: MSC 257/1968


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/05/1968

Ementa
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/08/1968 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5480/68. DOFC 14 08 68.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DC1S 09 05 68 PÁG 06 COL 01. Inteiro teor
08/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
09/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIAS 09, 10 E 13 05 68.
    EMENDAS DE PLENÁRIOS APRESENTADAS: N° 01 E 05 DO DEP MÁRIO COVAS; N° 02 DO DEP JAMIL AMIDEN; N° 03, 04, 07 E 08 DO DEP ANTÔNIO FELICIANO E; N° 06 DO DEP DOIN VIEIRA. DCN1 14 05 68 PÁG 2.344 COL 03. Inteiro teor
15/05/1968

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP MONTENEGRO DUARTE. DCN1 29 05 68 PÁG 2.899 COL 04. Inteiro teor
15/05/1968

CTCOP ( CTCOP )

  • RELATOR DEP RAUL BRUNINI. DCN1 05 06 68 PÁG 3.130 COL 03. Inteiro teor
16/05/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MONTENEGRO DUARTE, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO COM 03 EMENDAS, CONTRA O VOTO DO DEP DAYL DE ALMEIDA; APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 01 E 02, CONTRA O VOTO DO DEP DAYL DE ALMEIDA; APROVAÇÃO DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE A EMENDA DE PLENÁRIO DE N° 03; APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 04, 05 E 06; E APROVAÇÃO UNÂNIME DO PACERER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE AS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 07 E 08. DCN 18 06 68 PÁG 3.508 COL 01. Inteiro teor
22/05/1968

CTOP ( CTOP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RAUL BRUNINI, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 11 06 68 PÁG 3.331 COL 03. Inteiro teor
22/05/1968

CLS ( CLS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 07 68 PÁG 3.847 COL 03. Inteiro teor
23/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JAMIL AMIDEN, SOBRE O PARECER OFERECIDO PELA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO, CONCLUÍDO POR SUBSTITUTIVO. DCN1 24 05 68 PÁG 2.753 COL 03. Inteiro teor
27/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, COM 03 EMENDAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO DE N°s 03, 07 E 08 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DEMAIS; E DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, COM SUBSTITUTIVO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.280-A/68. DCN1 28 05 68 PÁG 2.815 COL 01. Inteiro teor
28/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO, PELOS DEPs GETÚLIO MOURA E LUIZ GARCIA.
    VOTAÇÃO DO PROJETO E DEMAIS MATÉRIAS.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 29 05 68 PÁG 2.892 COL 02. Inteiro teor
29/05/1968

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP ELIAS CARMO. DCN1 11 06 68 PÁG 3.330 COL 02. Inteiro teor
29/05/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 1.280-B/68. DC1S 30 05 68 PÁG 23 COL 02. Inteiro teor
30/05/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 2.385/68.
18/07/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 1.437/68, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA AS EMENDAS SUBSTITUTIVAS APRESENTADAS AO PROJETO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS DO SENADO FEDERAL.
    DESPACHO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. PL 1.280-C/68.
19/07/1968

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP CASTOHE RIGHI. DCN1 03 08 68 PÁG 4.929 COL 03. Inteiro teor
22/07/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA PENDÊNCIA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS; E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1.280-D/68. DCN1 23 07 68 PÁG 4.440 COL 02. Inteiro teor
23/07/1968

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS DO SENADO FEDERAL.
    DISCUSSÃO PELO DEP CLETO MARQUES, PARA PROFERIR PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE AS EMENDAS SUBSTITUTIVAS, COMO RELATOR DESIGNADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DISCUSSÃO PELO DEP VASCO FILHO, PARA PROFERIR PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS SUBSTITUTIVAS, COMO RELATOR DESIGNADO PARA A COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS.
    DISCUSSÃO PELO DEP AURINO VALOIS, PARA PROFERIR PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS SUBSTITUTIVAS, COMO RELATOR DESIGNADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
    DISCUSSÃO PELOS DEPs GETÚLIO MOURA E AURINO VALOIS.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 24 07 68 PÁG 4.508 COL 03. Inteiro teor
31/07/1968

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS DO SENADO FEDERAL POR DECURSO DE PRAZO, NA FORMA DO § 2° DO ART 54, DA CONSTITUIÇÃO. DCN1 01 08 68 PÁG 4.805 COL 04. Inteiro teor
02/08/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHAMENTO À SANÇÃO, PELA MENSAGEM 72/68.
  • OF. 3.067/68, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ENVIO À SANÇÃO.
10/08/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5480/68. DOFC 14 08 68.
16/09/1968

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 3.527, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS AO SENADO FEDERAL.
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