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PL 1275/1995
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Bornhausen - PFL/SC

Apresentação
29/11/1995

Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/01/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0552, COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9608/98. DOFC 19 02 98 PAG 0002 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/11/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BORNHAUSEN.
14/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/12/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
12/01/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0552, COL 02. Inteiro teor
21/03/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 21 03 96 PAG 7477 COL 01. RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETTO. DCD 22 03 96 PAG 7627 COL 01. Inteiro teor
29/03/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO.
04/12/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 12 96 PAG 32155 COL 01. Inteiro teor
10/12/1996	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 04 12 96, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-319; NÃO-061; ABST-05; TOTAL-385. DCD 11 12 96 PAG 32675 COL 01. Inteiro teor
11/12/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO WILSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 12 12 96 PAG 32837 COL 02. Inteiro teor LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1275/95. DCD 10 01 97 PAG 0916 COL 01. Inteiro teor
11/12/1996	Plenário ( PLEN ) - 11:11 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO,PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP INACIO ARRUDA, PAULO PAIM E SILVIO ABREU. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP ALDO REBELO. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA DE PLENARIO 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO,PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-277; NÃO-102; ABST-05; TOTAL-384. PREJUDICADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
11/12/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1275-A/95. DCD 12 12 96 PAG 32979 COL 02. Inteiro teor
12/12/1996	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/250/96.
02/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OF 101-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
18/02/1998	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 9608/98. DOFC 19 02 98 PAG 0002 COL 01.
04/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OF 181-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.