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PL 1246/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aldo Arantes - PCDOB/GO

Apresentação
06/12/1988

Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS NºS 6.989, DE 5 DE MAIO DE 1982 E 7.332, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A CONTAGEM DE VOTO PARA O CANDIDATO E NÃO PARA A LEGENDA PARTIDARIA, DESDE QUE SE POSSA IDENTIFICAR O CANDIDATO, DE FORMA A CONSIDERAR A VONTADE OU INTENÇÃO DE VOTO DO ELEITOR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/1990 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8037/90. DOFC 28 05 90 PAG 10051 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO ARANTES. DCN1 25 11 88 PAG 4159 COL 03. Inteiro teor
01/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 88 PAG 4453 COL 01. Inteiro teor
06/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
15/03/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 16 03 89 PAG 1139 COL 02. Inteiro teor
12/04/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS FORMIGA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP JOSE DUTRA. DCN1 29 04 89 PAG 2945 COL 03. Inteiro teor
26/04/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALDO ARANTES, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1307/88 E PL. 1483/89 A ESTE PROJETO.
17/05/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DUTRA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS FORMIGA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURICIDIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ADYLSON MOTTA, VIRGILIO GUIMARÃES, HARLAN GADELHA, RENATO VIANNA, OSVALDO MACEDO E, EM SEPARADO, DO DEP JOSE DUTRA.
14/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1246-A/88. DCN1 08 06 89 PAG 4524 COL 02. Inteiro teor
03/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS, E IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 04 08 89 PAG 6846 COL 03. Inteiro teor
25/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GERSON PERES. APROVAÇÃO DO PROJETO (CONTRA OS VOTOS DO PT E PMDB). PREJUDICADOS OS PL. 1928/89, PL. 1483/89, PL. 1307/88, (PL. 1705/88) E PL. 2.477/89, APENSADOS.
25/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
25/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MICHEL TEMER. DCN1 26 10 89 PAG 12435 COL 02. Inteiro teor
25/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1246-B/88. DCN1 26 10 89 PAG 12436 COL 01. Inteiro teor
31/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/131/89.
07/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/106/90, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO. DCN1 23 06 90 PAG 7714 COL 03. Inteiro teor
25/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8037/90. DOFC 28 05 90 PAG 10051 COL 01.
13/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/175/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 30 10 90 PAG 11367 COL 02. Inteiro teor
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