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PL 1240/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9459/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
21/11/1995

Ementa
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 7.716, DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E 20 DA LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9459/97. DOFC 14 05 97 PAG 9901 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
06/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
06/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 09 96 PAG 24632 COL 02. Inteiro teor
06/12/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JARBAS LIMA. DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 01. Inteiro teor
20/08/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
05/09/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1240-A/95. DCD 04 09 96 PAG 24632 COL 02. Inteiro teor
21/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 22 11 96 PAG 30676 COL 01. Inteiro teor
27/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL; AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E ELISEU PADILHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAULO PAIM. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO DEDA.
27/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1240-B/95. DCD 28 11 96 PAG 31348 COL 01. Inteiro teor
28/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/235/96.
13/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 510/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 9459/97. DOFC 14 05 97 PAG 9901 COL 01.
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