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PL 1172/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ivo Mainardi - PMDB/RS

Apresentação
24/06/1991

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 370 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO, PELA IMPRENSA, DO DEFENSOR E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8701/93. DOFC 02 09 93 PAG 13101 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI. DCN1 05 06 91 PAG 8761 COL 01. Inteiro teor
24/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
24/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 06 91 PAG 11042 COL 01. Inteiro teor
05/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12571 COL 02.
  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
09/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. PL. 1172-A/91. DCN1 21 05 92 PAG 10007 COL 01.
14/07/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1172-A/91). DCN1 15 07 92 PAG 16557 COL 01.
27/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE: 27 08 A 02 09 92. DCN1 27 08 92 PAG 19341 COL 01. Inteiro teor
03/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1352/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
21/10/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1172-B/91. DCN1 06 11 92 PAG 24181 COL 01. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8837 COL 02.
12/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/250/92.
11/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/587/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO DE LEI A SANÇÃO.
01/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8701/93. DOFC 02 09 93 PAG 13101 COL 01.
09/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/722/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.
  • OF SM/722/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.
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