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PL 1156/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/10/1995

Ementa
REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ESCUTA TELEFONICA ATRAVES DA QUEBRA DE SIGILO E DA INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS QUANDO SE TRATAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE AUTORIZADAS POR JUIZ, REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988. (POR DESMEMBRAMENTO DO PL. 718/95).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9296/96. DOFC 25 07 96 PAG 13757 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DESPACHO À CCJR.
22/11/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
14/11/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JARBAS LIMA.
22/11/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP BENEDITO DE LIRA, VICENTE ARRUDA, ZULAIE COBRA E REGIS DE OLIVEIRA.
    DCS1 20 04 96 PAG 1431 COL 01. Inteiro teor
05/12/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
    DCS1 20 04 96 PAG 1534 COL 01. Inteiro teor
12/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA LIDERANÇA DO PMDB, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3619/93, A ESTE.
    DCD 13 12 95 PAG 8993 COL 01. Inteiro teor
12/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSC/PSD, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 13 12 95 PAG 9110 COL 02. Inteiro teor
13/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1156-A/95.
14/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
    DCD 15 12 95 PAG 9470 COL 01. Inteiro teor
09/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, EM FACE DA APENSAÇÃO DOS PL. 3619/93 E PL. 1303/95, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERSON PERES, JOSE GENOINO E SERGIO CARNEIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELA DEP ZULAIE COBRA E EMENDA 02, PELO DEP GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA DEP RITA CAMATA E OUTROS, PARA APROVAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO PL. 3619/93, EM SUBSTITUIÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR.
    APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA.
    PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1156-B/95.
    DCD 10 01 96 PAG 0218 COL 01. Inteiro teor
11/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 001/96.
16/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1093/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
17/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
17/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 1156-B/95).
22/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1156-C/95.
    DCD 26 07 96 PAG 21363 COL 01. Inteiro teor
23/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 04, 07 E 08 E PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 03, 05 E 06 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DE TODAS AS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. O SENHOR PRESIDENTE DEIXA DE SUBMETER A VOTO AS EMENDAS DO SF, 01, 02, 04, 07 E 08, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF, 03, 05 E 06, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADOS OS DESTAQUES. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI. DCD 24 07 96 PAG 21091 COL 01. Inteiro teor
23/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM 09 01 96. (PL. 1156-B/95).
24/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE-139/96, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS E A REMESSA DO TEXTO APROVADO NA CD A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 17/96.
  • TRANSFORMADO NA LEI 9296/96. DOFC 25 07 96 PAG 13757 COL 01.
15/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/152/96, DO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, AO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.
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