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PL 1087/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9297/1996

Origem: MSC 1075/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/1995

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.

Dados Complementares:
REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE AUTORIZAVA O MILITAR A EXERCER CARGO PUBLICO, CUJAS FUNÇÕES SEJAM DE MAGISTERIO; E ESTABELECENDO QUE TODO MILITAR QUE EXERCER CARGO OU EMPREGO PUBLICO PERMANENTE SERA IMEDIATAMENTE DEMITIDO EX OFFICIO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 11 95 PAG 5278 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/07/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9297/96. DOFC 26 07 96 PAG 13837 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
08/11/1995

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 08 11 95 PAG 4766 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JAIR BOLSONARO. DCD 09 11 95 PAG 4988 COL 01. Inteiro teor
11/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 11 95 PAG 5278 COL 02. Inteiro teor
21/11/1995

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, AYRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, GEDDEL VIEIRA LIMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PPB/PL, SERGIO MIRANDA, NA QUALIDASDE DE LIDER DO PC DO B, MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT E SANDRA STARLING, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 04 96 PAG 11260 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CDN, CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1087-A/95. DCD 25 04 96 PAG 11103 COL 01. Inteiro teor
25/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEAO, LIDER DO BLOCO PPB/PL E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO, CONTRA O VOTO DO PSDB. DCD 26 04 96 PAG 11435 COL 01. Inteiro teor
09/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JAIR BOLSONARO, PAULO DELGADO E AYRTON XEREZ. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1087-B/95. DCD 10 05 96 PAG 13155 COL 02. Inteiro teor
10/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/74/96.
25/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1148/96, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 9297/96. DOFC 26 07 96 PAG 13837 COL 01.
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