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PL 2844/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 26/1995

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - João França - PPR/RR

Apresentação
31/03/1997

Ementa
Institui o Estatuto dos Garimpeiros e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/06/2008	Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/03/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/03/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 12 00 PAG 67796 COL 02. Inteiro teor
31/03/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
09/04/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 10 04 97 PAG 9218 COL 01. RELATOR DEP ARLINDO VARGAS. DCD 10 04 97 PAG 9223 COL 02.
17/04/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/03/1998	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
30/04/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP PAULO ROCHA.
03/05/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/05/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
13/10/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
20/10/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
17/11/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2844-A/97).
01/12/1999	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 187/99, DA CME, REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO.
24/01/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 12 99 PAG 2125 COL 01. Inteiro teor
24/01/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO À CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 16 12 99 PAG 2125 COL 01.
23/03/2000	Minas e Energia ( CME ) RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
03/04/2000	Minas e Energia ( CME ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/08/2000	Minas e Energia ( CME ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO. Inteiro teor
13/12/2000	Minas e Energia ( CME ) APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FELIX MENDONÇA E LUIZ SERGIO. (PL. 2844-B/97). DCD 14 12 00 PAG 67797 COL 02. Inteiro teor
22/01/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RECEBIDO PELA CCJR
17/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Gerson Peres
01/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
17/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
21/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução ao Relator Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativas deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
27/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CME e CCJR. (Ficou PTORD, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "G" do RI. PL.2844-C/97). DCD 28 11 01 PÁG 60784 COL 02. Inteiro teor
21/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 22 05 02 PÁG 25252 COL 01.
22/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 23 05 02 PÁG 25811 COL 01.
04/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 05 06 02 PÁG 28397 COL 01.
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 12 06 02 PÁG 30093 COL 02.
23/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1217/03 pelo Dep. Carlos Alberto Leréia ao PL nº 2844/97.
23/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1217/2003, pelo Líderes DCD 24 09 03 PÁG 49689 COL 01. Inteiro teor
18/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se. DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução. Inteiro teor
03/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER Inteiro teor