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PL 1070/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal Federal de Recursos

Apresentação
13/10/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CUMPRINDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 E CRIANDO, PARA A SECRETARIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, 60 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, 83 CARGOS NO GRUPO DE ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO; 28 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR; 12 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS; 57 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E 10 CARGOS NO GRUPO ARTESANATO; E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 32 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES; 501 CARGOS NO GRUPO DE ATIVIDADE DE APOIO JUDICIARIO; 21 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR; 22 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS; 143 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E 7 CARGOS NO GRUPO ARQUIVOS DO SERVIÇO CIVIL, DE ACORDO COM O ARTIGO 27, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I E PARAGRAFO TERCEIRO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7746/89. DOFC 31 03 89 PAG 4865 COL 02. RET: DOFC 03 04 89 PAG 4921 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3566 COL 01. Inteiro teor
20/10/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
29/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 11 88 PAG 4338 COL 03.
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; ABIGAIL FEITOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; E SILVIO ABREU, LIDER DO PDC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 11 88 PAG 4163 COL 03. Inteiro teor
30/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE MAIS 48 HORAS PARA DAR O PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 01 12 88 PAG 4416 COL 01. Inteiro teor
13/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 14 12 88 PAG 5187 COL 03. Inteiro teor
15/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PAES LANDIM PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. OBS: O SUBSTITUTIVO DEIXOU DE SER PUBLICADO EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR NO PLENARIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO.
15/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 12 88 PAG 5283 COL 03. Inteiro teor
15/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
15/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1070-A/88. DCN1 16 12 88 PAG 5288 COL 01. Inteiro teor
16/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 179/88.
09/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-128/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
30/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7746/89. DOFC 31 03 89 PAG 4865 COL 02. RET: DOFC 03 04 89 PAG 4921 COL 01.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 180/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
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