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PL 1050/1991
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 82/1991

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Mario Covas - PSDB/SP

Apresentação
29/05/1991

Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
FIXANDO DATA DAS ELEIÇÕES E DA POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS, DISPONDO SOBRE A CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS, A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, PROIBINDO A BOCA DE URNA, E REGULANDO A DIVULGAÇÃO DE PESQUISA PREVIA OU TESTE ELEITORAL E A ESCOLHA PREVIA DE CANDIDATOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/07/1991	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.214/91. DOFC 25 07 91 PAG 14819 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 382/91-PE E MENSAGEM 68/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 07 91 PAG 14928 COL 01. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 20 05 92.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR (ADM) E CCTCI.
29/05/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 91 PAG 8251 COL 01. Inteiro teor
25/06/1991	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.
26/06/1991	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO E VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 06 91 PAG 11636 COL 01. Inteiro teor DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JURANDYR PAIXÃO, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. RETIRADO DA PAUTA PARA A PUBLICAÇÃO DE AVULSO. DCN1 27 06 91 PAG 11659 COL 01. Inteiro teor
27/06/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CCTCI A ESTE E AO PL. 838/91. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1050-A/91. DCN1 20 06 91 PAG 10207 COL 01. Inteiro teor DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP RICARDO IZAR, NICIAS RIBEIRO, JORGE DIRCEU, HAROLDO LIMA, ERNESTO GRADELLA, PAULO DELGADO, ROBERTO FREIRE E ADYLSON MOTTA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 51 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP VIVALDO BARBOSA: 01, 21, 22, 28 A 31, 36, 37, 45 E 46; DEP SIDNEY DE MIGUEL: 02; DEP ARNALDO FARIA DE SA: 03; DEP TELMO KIRST: 04; DEP RICARDO IZAR: 05, 07 A 09 E 40; DEP JOSE CARLOS ALELUIA: 06; DEP NICIAS RIBEIRO: 10 A 13; DEP JUTAHY JUNIOR: 14; DEP MAGALHÃES TEIXEIRA: 15 E 16; DEP OSMANIO PEREIRA: 17 A 20; DEP JOSE DIRCEU: 23 A 27; DEP CLOVIS ASSIS: 32; DEP GERSON PERES: 33 E 34; DEP GENEBALDO CORREIA: 35, S/N AGLUTINATIVA PARA O INCISO III DO ARTIGO 36 E S/N AO ARTIGO 40; DEP BETO MANSUR: 38; DEP JOSE CARLOS SABOIA: 39; DEP FRANCISCO DORNELLES: 41; DEP PAULO DELGADO: 42; DEP JOSE FALCÃO: 43 E 47; DEP JOÃO ALMEIDA: 44; DEP MARCELINO ROMANO MACHADO: S/N PARA O INCISO I DO ARTIGO 36 E S/N PARA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 06 91 PAG 11958 COL 01. Inteiro teor
28/06/1991	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JURANDYR PAIXÃO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE O FARA DURANTE A VOTAÇÃO DAS MESMAS. DESIGNAÇÃO DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE O FARA DURANTE A VOTAÇÃO DAS EMENDAS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS DE PLENARIO. PREJUDICADO ESTE PROJETO E O PL. 838/91, APENSADO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 25, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 28, COM PARECERES CONTRARIOS; APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO: SIM - 115; NÃO - 162; ABST - 04; TOTAL - 281; REJEITADA. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 39, 10 E 08. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 19, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 17, 18 E 20. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE APRESENTADO PELO DEP ROBERTO FREIRE, PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DA CCJR PELO ARTIGO 10 DO PROJETO COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES CONTRARIOS. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO S/N DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, PARA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11, COM PARECERES FAVORAVEIS. VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 41, COM PARECER FAVORAVEL NOS TERMOS DA SUBEMENDA APRESENTADA PELO DEP JURANDYR PAIXÃO, RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 41, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 E ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO, RENUMERANDO O ATUAL PARA PARAGRAFO TERCEIRO. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 41. RETIRADA AS EMENDAS DE PLENARIO 29, 12 E 13. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 30, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 31, COM PARECERES CONTRARIOS E APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA ADITIVA DE EXPRESSÃO 'GRATUITAMENTE' AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 15. CONTINUA...
28/06/1991	Plenário ( PLEN ) CONTINUAÇÃO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 31, DO RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 06, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 46, COM PARECERES FAVORAVEIS. RETIRADA A EMENDA DE PLENARIO 45. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 44 COM PARECER FAVORAVEL. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 42, COM PARECERES FAVORAVEIS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP NEY LOPES, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 24. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 47, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 43, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 21, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 22, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA EMENDA S/N DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, PARA SUBSTITUIR O INCISO I DO ARTIGO 36, COM PARECERES FAVORAVEIS. PREJUDICADA PARCIALMENTE A EMENDA DE PLENARIO 07. APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA PELO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, AS EMENDAS DE PLENARIO 07 E 09. PREJUDICADA A PRIMEIRA PARTE DA SUBEMENDA DO RELATOR, A EMENDA DE PLENARIO 07. APROVAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA SUBEMENDA DO RELATOR, A EMENDA DE PLENARIO 07. PREJUDICADA AS EMENDAS DE PLENARIO 07 E 09. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP HAROLDO LIMA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO PARA A EXPRESSÃO 'NA DISTRIBUIÇÃO DESSE TEMPO A COLIGAÇÃO SE EQUIPARA A UM PARTIDO, QUALQUER QUE SEJA O NUMERO DE PARTIDOS QUE INTEGRAM', CONSTANTE DA ALINEA 'A' DO INCISO II DO ARTIGO 36 DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GENEBALDO CORREIA E A EMENDA DE PLENARIO 05. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 32, COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 04. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO S/N DO DEP GENEBALDO CORREIA, AGLUTINATIVA DO INCISO III DO ARTIGO 36, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 14, COM PARECERES CONTRARIOS. CONTINUA...
28/06/1991	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa CONTINUAÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 16, 02 E 15, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO S/N DO DEP GENEBALDO CORREIA, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 COM PARECERES FAVORAVEIS. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE DIRCEU. SIM - 143; NÃO - 156; ABST - 01; TOTAL - 300. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO S/N DO DEP GENEBALDO CORREIA, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, COM PARECERES CONTRARIOS, ORA REFORMULADOS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 37, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 24 E 26, COM PARECERES CONTRARIOS. RETIRADA DA EMENDA DE PLENARIO 23. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 38, 35 E 33, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 34, COM PARECER FAVORAVEL NA FORMA DA SUBEMENDA DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, A EMENDA DE PLENARIO 34. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 34. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 36, COM PARECERES FAVORAVEIS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO PELO DEP PRISCO VIANA QUE FOI SUBDIVIDIDA: REJEIÇÃO DO ITEM 'A', COM PARECERES CONTRARIOS. PREJUDICADO O ITEM 'B', COM PARECERES CONTRARIOS PARCIALMENTE. REJEIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEXTO, COM PARECERES CONTRARIOS. REJEIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROPOSTA NOS DEMAIS PARAGRAFOS, COM PARECERES CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP ANTONIO SANTOS, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'NO MINIMO' PELA EXPRESSÃO 'NO MAXIMO', CONSTANTE DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 16, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 27, COM PARECERES CONTRARIOS.
28/06/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 06 91 PAG 12108 COL 01. Inteiro teor
28/06/1991	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP VITAL DO REGO.
28/06/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1050-B/91. DCN1 29 06 91 PAG 12158 COL 01. Inteiro teor
29/06/1991	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-183/91.
04/07/1991	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM-770/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/07/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA DA MENSAGEM 68/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2496 COL 01. Inteiro teor
24/07/1991	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.214/91. DOFC 25 07 91 PAG 14819 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 382/91-PE E MENSAGEM 68/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 07 91 PAG 14928 COL 01. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 20 05 92.
20/08/1991	CPMI ( CPMI ) COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: JOSE FOGAÇA, DIRCEU CARNEIRO E CARLOS PATROCINIO; DEPUTADOS: JURANDYR PAIXÃO, VITAL DO REGO E HENRIQUE EDUARDO ALVES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2503 COL 02.
10/09/1991	CPMI ( CPMI ) REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NO SENADO (EM CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NO SENADO, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. Inteiro teor