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PL 1026/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
31/05/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETARIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 176 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8901/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. DCN1 16 05 91 PAG 6455 COL 03. Inteiro teor
31/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 06 91 PAG 8458 COL 01. Inteiro teor
31/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CME.
05/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12565 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP NELSON MORRO.
09/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
06/11/1991

Minas e Energia ( CME )

  • PRAZO PAR APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 11 11 91. DCN1 06 11 91 PAG 22020 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ALCIDES MODESTO. DCN1 08 11 91 PAG 22438 COL 01. Inteiro teor
13/11/1991

Minas e Energia ( CME )

  • APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
19/05/1992

Minas e Energia ( CME )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, A ESTE E PARCIAL AS EMENDAS 01 E 03, E REJEIÇÃO DA 02, APRESENTADAS AO PROJETO. DCN1 04 08 93 PAG 15404 COL 02. Inteiro teor
25/05/1992

Minas e Energia ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92 (SO AOS MEMBROS DESTA COMISSÃO). DCN1 23 05 92 PAG 10173 COL 01. Inteiro teor
29/05/1992

Minas e Energia ( CME )

  • APRESENTAÇÃO DE 03 (TRES) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELA DEP RITA CAMATA E 02 PELO DEP ELISIO CURVO.
19/06/1992

Minas e Energia ( CME )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, AS EMENDAS OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO: FAVORAVEL A EMENDA 01, DA DEP RITA CAMATA E CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03, DO DEP ELISIO CURVO.
28/10/1992

Minas e Energia ( CME )

  • VISTA AO DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
17/11/1992

Minas e Energia ( CME )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO, COM EMENDA. PL. 1026-A/91.
14/04/1993

Minas e Energia ( CME )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALCIDES MODESTO, AS EMENDAS OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO: FAVORAVEL A 01 E, CONTRARIO A 02 E 03, CONTRA O VOTO DO DEP ELISIO CURVO.
24/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 28 05 93. DCN1 21 05 93 PAG 10449 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 25 05 93 PAG 10680 COL 02. Inteiro teor
31/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-456/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
25/08/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CME. DCN1 14 05 94 PAG 7682 COL 01. Inteiro teor
10/09/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR. (PL. 1026-B/91).
21/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 21 A 27 09 93. DCN1 21 09 93 PAG 20057 COL 01. Inteiro teor
26/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 136/93, DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. DCN1 27 10 93 PAG 23083 COL 01. Inteiro teor
10/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • REJEITADO O RECURSO 136/93, DO DEP ROBERTO FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
10/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 11 93 PAG 24607 COL 02. Inteiro teor
26/01/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1026-C/91. DCN1 11 02 94 PAG 1906 COL 01. Inteiro teor
23/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/011/94.
10/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 385/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8901/94. DOFC 01 07 94 PAG 9774 COL 02.
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