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PL 2770/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal de Contas da União

Apresentação
19/02/1997

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria seiscentos cargos de analista de finanças e controle externo, nível superior - III, padrões 31 a 45 e sete funções comissionadas de assessor, símbolo FC-9.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/1997 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E
CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 14/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003 06/10/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.799/03 . DOFC 11 12 03 PAG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 02 97 PAG 5026 COL 01. Inteiro teor
04/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E
    CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    - ARTIGO 24, II.
01/04/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 03 04 97 PAG 8600 COL 02.
02/04/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/04/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
    DCD 02 04 97 PAG 8426 COL 01.
07/05/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM EMENDAS.
25/06/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, COM EMENDA. (PL. 2770-A/97).
27/06/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
08/08/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 09 08 97 PAG 22678 COL 01.
11/08/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.
    DCD 09 08 97 PAG 22683 COL 02.
01/12/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.
10/12/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

01/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Inteiro teor
01/10/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
02/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
02/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/03, PÁG 51890 - Letra B.
03/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/10/2003
10/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMR 1/2003 CFT, com substitutivo, e pela injuridicidade da EMR 1/1997 CTASP. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
  • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
04/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
05/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61505 Col 02, Letra C. Inteiro teor
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 15 11 03 Pag 61956 Col 01.
24/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 2620/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
25/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
26/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

27/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1085/03.
10/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.799/03 . DOFC 11 12 03 PAG 02 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 26/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/11/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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