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PL 929/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9777/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Rocha - PT/PA

Apresentação
06/09/1995

Ementa
DEFINE COMO CRIMES CONDUTAS QUE FAVORECEM OU CONFIGURAM TRABALHO FORÇADO E ESCRAVO. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: ALTERA OS ARTSS 132, 203 E 207 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Dados Complementares:
URGENTE 155.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 95 PAG 23326 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9777/98. DOFC 30 12 98 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
23/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 95 PAG 23326 COL 01. Inteiro teor
26/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR.
27/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
29/09/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP ZILA BEZERRA. DCD 03 10 95 PAG 0176 COL 02. Inteiro teor
07/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
22/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA. DCD 10 01 96 PAG 0035 COL 01. Inteiro teor
05/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
15/12/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALMINO AFFONSO. DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02. Inteiro teor
12/04/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01. Inteiro teor
06/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 733/95.
02/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 03 12 97 PAG 39723 COL 01. Inteiro teor
04/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DOS PL. 1486/96 E PL. 3649/97, A ESTE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 02 12 97, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 3649/97, APENSADO A ESTE. DCD 05 12 97 PAG 40091 COL 01. Inteiro teor
09/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 929-A/95. DCD 10 12 97 PAG 41045 COL 02. REP: DCD 15 01 98 PAG 0856 COL 01. Inteiro teor
09/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP VALDIR COLATTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO E PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 929-B/95.
    DCD 10 12 97 PAG 41045 COL 02. Inteiro teor
12/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/257/97.
15/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1021-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9777/98. DOFC 30 12 98 PAG 0001 COL 01.
11/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 41/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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