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PL 925/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Chicão Brígido - PMDB/AC

Apresentação
05/09/1995

Ementa
ALTERA O ARTIGO 82 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE 'INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL'.

Dados Complementares:
CONCEDENDO A MULHER E AO MAIOR DE SESSENTA ANOS DIREITOS DE ESTAR ESCOLHIDO SEPARADAMENTE EM ESTABELECIMENTO PROPRIO E ADEQUADO A SUA CONDIÇÃO PESSOAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 95 PAG 22913 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9460/97. DOFC 05 06 97 PAG 11553 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICÃO BRIGIDO.
20/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • DESPACHO A CCJR.
  • ENCAMINHADO A CCJR.
21/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 95 PAG 22913 COL 01. Inteiro teor
11/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇAÕ DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1164 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP HELIO BICUDO. DCD 06 12 95 PAG 8086 COL 01. Inteiro teor
23/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/03/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ENIO BACCI. DCD 26 04 96 PAG 11465 COL 02. Inteiro teor
27/08/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ENIO BACCI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
13/09/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 925-A/95). DCD 06 09 96 PAG 24857 COL 02. Inteiro teor
25/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 25 09 A 09 10 96. DCD 25 09 96 PAG 25829 COL 01. Inteiro teor
17/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GSE-P/842/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
23/10/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 925-B/96). DCDS 05 03 97 PAG 0090 COL 02. Inteiro teor
13/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/207/96.
15/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 527/97-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
04/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9460/97. DOFC 05 06 97 PAG 11553 COL 01.
09/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 622/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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