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PL 2663/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 155/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Luiz Estevão - PMDB/DF

Apresentação
22/03/2000

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.

Dados Complementares:
Estabelece que as entidades sem fins lucrativos educacionais gozarão de isenção das contribuições previdenciarias, no montante do valor das vagas cedidas, integral ou parcialmente, a titulo gratuito, a pessoa carente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2010 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/03/2003
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) 15/10/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) 10/12/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008) 18/08/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008) 04/12/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2010 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2663/2000 ( 11 )

  • PL 140/1999 (8)
  • ,  PL 141/1999
  • ,  PL 142/1999
  • ,  PL 293/1999
  • ,  PL 711/1999
  • ,  PL 797/1999
  • ,  PL 986/1999
  • ,  PL 2009/1999
  • ,  PL 2620/2000
  • ,  PL 3164/2004
  • ,  PL 6863/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    APENSEM-SE A ESTE O PL. 140/99 E SEUS APENSADOS. DCD 01 04 00 PAG 13510 COL 01. (DESPACHO INICIAL)
31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

13/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebido pela CECD
  • Designado Relator: Dep. Marisa Serrano
10/01/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Arns
05/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

06/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal
31/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

07/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3164/2004.
12/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

09/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.863/06, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.663/00 e dos PLs nº 140/99, 141/99, 142/99, 293/99, 711/99, 797/99, 986/99, 2.009/99, 2.620/00 e 3.164/04, apensados. Inteiro teor
11/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

07/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3164/2004, PL-797/1999, PL-2009/1999, PL-986/1999, PL-140/1999, PL-141/1999, PL-142/1999, PL-6863/2006, PL-2620/2000, PL-711/1999, PL-293/1999 apensadas.
19/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61911 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP)
07/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

13/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados. Inteiro teor
15/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)
03/09/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

12/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Germano Bonow.
12/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Pinotti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Pinotti (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, e do PL 3164/2004, apensados, e pela aprovação do PL 797/1999, e do PL 6863/2006, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3164/2004, PL-797/1999, PL-2009/1999, PL-986/1999, PL-140/1999, PL-141/1999, PL-142/1999, PL-6863/2006, PL-2620/2000, PL-711/1999, PL-293/1999 apensadas.
26/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54155 COL 01, Letra B. Inteiro teor
02/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
03/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
04/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

08/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas. Inteiro teor
10/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
03/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Educação e Cultura e de Seguridade Social e Família, do PL 141/1999, do PL 142/1999, do PL 293/1999, do PL 711/1999, do PL 797/1999, do PL 986/1999, do PL 2009/1999, do PL 2620/2000, do PL 140/1999, do PL 3164/2004 e do PL 6863/2006, apensados, com emendas. Inteiro teor
13/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2663/2000, 5482/2001, 4041/1997, 3760/1997, 3434/1997, 5726/2005, 3114/2004, 2032/2003, 2562/1992, 140/1999, 3164/2004, 6863/2006, 141/1999, 142/1999, 293/1999, 711/1999, 797/1999, 986/1999, 2009/1999 e 2620/2000. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 14/04/10 PÁG 14914 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
13/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 79/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
15/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
29/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 04/05/10 PÁG 17725 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 12/11/2008 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2007 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2007 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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