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PL 917/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9492/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Augusto Viveiros - PFL/RN

Apresentação
05/09/1995

Ementa
DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE TITULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 95 PAG 22897 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/09/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9492/97. DOFC 11 09 97 PAG 20152 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO VIVEIROS.
21/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
21/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 95 PAG 22897 COL 01. Inteiro teor
21/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
11/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 10 95 PAG 1164 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCD 06 12 95 PAG 8088 COL 01. Inteiro teor
23/10/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/06/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO NA COMISSÃO. VISTA CONJUNTA AOS DEP MARCELO DEDA E MILTON MENDES. DCDS 20 08 96 PAG 0142 COL 01. Inteiro teor
26/06/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 26 06 96 PAG 18283 COL 01. Inteiro teor
04/07/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELO DEP MARCELO DEDA.
27/08/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA 01, APRESENTADA AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO E DO PL. 2150/96, APENSADO, NOS TERMOS DO SEGUNDO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02, APRESENTADA AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO; E PELA INJURIDICIDADE DA EMENDA 03, APRESENTADA AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO.
17/09/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 917-A/95). DCD 06 09 96 PAG 24839 COL 02. Inteiro teor
25/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 25 09 A 09 10 96. DCD 25 09 96 PAG 25828 COL 02. Inteiro teor
17/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GSE-P/842/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
19/11/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 917-B/95). DCDS 11 03 97 PAG 0124 COL 02. Inteiro teor
11/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/248/96.
21/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 868, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9492/97. DOFC 11 09 97 PAG 20152 COL 02.
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