PL 2653/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
23/03/2000
Ementa
Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.069, de 1990 e 5.869, de 1973.
Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/03/2000 | APENSE-SE AO PL. 64/99.(DESPACHO INICIAL) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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