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PL 914/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 118/1974


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Comissão do Distrito Federal - NI/NI

Apresentação
13/05/1979

Ementa
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR E DOS SECRETARIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/1983 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.106/83. DOFC 29 06 83 PAG 11353 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
23/05/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
14/08/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARDOSO ALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
01/06/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CARDOSO ALVES.
26/09/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 914-A/79. DCN1 27 09 79 PÁG 10251 COL 02. Inteiro teor
05/05/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO: EMENDA 01, PELO DEP CARLOS ALBERTO E EMENDA 02, PELO DEP JERÔNIMO SANTANA. VOLTA A CCJR. DCN1 06 05 81 PAG 3030 COL 01. Inteiro teor
15/05/1981

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADHEMAR SANTILLO (EMENDAS DE PLENÁRIO).
04/11/1981

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR SANTILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO (EMENDAS DE PLENARIO).
12/11/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO. DCN1 13 11 81 PAG 12943 COL 02. Inteiro teor
19/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ADHEMAR SANTILLO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VAI A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 04 82 PAG 2186 COL 02. ERRATA: DCN1 23 04 82 PAG 2291 COL 02. Inteiro teor
22/04/1982

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO APARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG.
22/04/1982

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 914-C/79). DCN1 23 04 82 PAG 2272 COL 02. Inteiro teor
26/04/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF 115/82. DCN1 18 05 82 PAG 3413 COL 01. Inteiro teor
28/06/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.106/83. DOFC 29 06 83 PAG 11353 COL 01.
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