PL 911/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8865/1994
Origem: PLS 34/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP
Apresentação
17/05/1991
Ementa
REVOGA OS ITENS VI E VIII DO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Dados Complementares:
REVOGANDO OS DIPOSITIVOS QUE TRATA DA INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS SINDICAIS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.865/94. DOFC 30 03 94 PAG 4465 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1991 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/09/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/09/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/05/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/06/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/08/1993 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/1993 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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17/01/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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