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PL 903/1972
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 268/1972


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/09/1972

Ementa
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/1972 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5831/72. DOFC 04 12 72 PAG 10769 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 28 09 72 PÁG 3.858 COL 04.
    Inteiro teor
27/09/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 28 09 72 PÁG 3.858 COL 04. Inteiro teor
27/09/1972

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 05 12 72 PÁG 47COL 02. -SUPLEMENTO. Inteiro teor
27/09/1972

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ILDÉLIO MARTINS. DCN1 30 11 72 PÁG 5.556 COL 04. Inteiro teor
28/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIA 28, 29/09/72 E 02/10/72.
    APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO DE AUTORIA DO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 03 10 72 PÁG 3.995 COL 03. Inteiro teor
29/09/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS AO PROJETO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.537 COL 02. Inteiro teor
03/10/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS A EMENDA DE PLENARIO.
04/10/1972

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.527 COL 01. Inteiro teor
05/10/1972

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP ILDÉLIO MARTINS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. DC1S 05 11 72 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
11/10/1972

CLS ( CLS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE AO PROJETO E APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP DANIEL FARACO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 02. Inteiro teor
13/10/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTILA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO; DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, E DA EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP DANIEL FARACO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 903-A/72. DCN1 14 10 72 PÁG 4.234 COL 04. Inteiro teor
17/10/1972

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ADHEMAR GUISI.
    VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO.
    VOTAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 10 72 PÁG 4.334 COL 03. Inteiro teor
18/10/1972

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 05 12 72 PÁG 60 COL 04. Inteiro teor
19/10/1972

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 903-B/72.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 19 10 72 PÁG 4.372 COL 01. Inteiro teor
27/10/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO 0F.292/72. DCN1 05 12 72 PÁG 5.909 COL 01 Inteiro teor
29/11/1972

Senado Federal ( SF )

  • OF. 323/72, DO SENADO. COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.435 COL 02. Inteiro teor
30/11/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5831/72. DOFC 04 12 72 PAG 10769 COL 02.
27/02/1973

Senado Federal ( SF )

  • LEITURA DO OF. 436/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADOS. DCN1 28 02 73 PÁG 03 COL 02. Inteiro teor
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