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PL 861/1972
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 243/1972


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/08/1972

Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO DOS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINAÇÃO DE PETROLEO, INDUSTRIALIZAÇÃO DO XISTO, INDUSTRIA PETROQUIMICA E TRANSPORTE DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS POR MEIO DE DUTOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/1972 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5811/72. DOFC 16 10 72.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 31 08 72 PÁG 3.109 COL 01. Inteiro teor
30/08/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGILAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 31 08 72 PÁG 3.109 COL 01. Inteiro teor
30/08/1972

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP RAYMUNDO PARENTES. DCN1 05 12 72 PÁG 5.901 COL 04. Inteiro teor
31/08/1972

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.556 COL 03. Inteiro teor
04/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 04/09/72 A 06/09/72..
    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS DE PLENÁRIO. DCN1 07 09 72 PÁG 3.319 COL 04. Inteiro teor
04/09/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR, DEP DJALMA BESSA. DCN1 30 11 72 PÁG 5.536 COL 02. Inteiro teor
13/09/1972

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA. CONCEDIDA VISTA AO DEP LYSÂNEAS MACIEL. DCN1 30 11 72 PÁG 5.525 COL 03. Inteiro teor
13/09/1972

CLS ( CLS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAYMUNDO PARENTE. DCN1 05 12 72 PÁG 5.899 COL 02. Inteiro teor
13/09/1972

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.555 COL 02. Inteiro teor
14/09/1972

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA E VOTO EM SEPARADO DO DEP JOSÉ ALVES, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs LYSÂNEAS MACIEL, PETRÔNIO FIGUEIREDO E ALCEU COLLARES. DCN1 30 11 72 PÁG 5.533 COL 02. Inteiro teor
18/09/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA E COM VOTO EM SEPARADO DO DEP JOSÉ ALVES; E DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 861-A/72. DCN1 19 09 72 PÁG 3.603 COL0 4. Inteiro teor
18/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP LYSÂNEAS MACIEL. DCN1 19 09 72 PÁG 3.612 COL 02. Inteiro teor
21/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    DISCUSSÃO PELOS DEPs LYSÂNEAS MACIEL E JOSÉ ALVES.
    QUESTÃO DE ORDEM DOS DEPs NINA RIBEIRO E LAERTE VIEIRA. DCN1 22 09 72 PÁG 3.745 COL 01. Inteiro teor
22/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO ÚNICA.
    DISCUSSÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 04 SESSÕES.
    O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 23 09 72 PÁG 3.786 COL 01. Inteiro teor
26/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE COONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELOS DEPs LAERTE VIEIRA E HOMERO SANTOS.
    VOTAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    APROVAÇÃO DA EMENDA.
    VOTAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA SOLICITANDO A VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO.
    QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JAIRO MAGALHÃES.
    APURAÇÃO DA VOTAÇÃO: SIM: 117 / NÃO: 19 / ABSTENÇÃO: 02 / TOTAL: 138.
    NÃO HOUVE QUORUM PARA VOTAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 27 09 72 PÁG 3.837 COL 02. Inteiro teor
27/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
    DISCUSSÃO PELO DEP JAIRO BRUM.
    VOTAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO BRUM SOLICITANDO A VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO.
    APURAÇÃO DA VOTAÇÃO: SIM 137 / NÃO: 54 / ABSTENÇÃO: 03 / TOTAL: 194.
    VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 28 09 72 PÁG 3.876 COL 02. Inteiro teor
27/09/1972

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 05 12 72 PÁG 60 COL 03. Inteiro teor
27/09/1972

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 861-B/72
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
28/09/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 270/72. DCN1 05 12 72 PÁG 5.908 COL 04. Inteiro teor
11/10/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5811/72. DOFC 16 10 72.
18/10/1972

Senado Federal ( SF )

  • OF. 247/72, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 19 10 72 PÁG 4.354 COL 04. Inteiro teor
09/11/1972

Senado Federal ( SF )

  • OF. 275/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 11 72 PÁG 4.891 COL 02. Inteiro teor
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