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PL 860/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PSDB/PR

Apresentação
22/05/1991

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 82 DO DECRETO-LEI 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE 'DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
NÃO PERMITINDO QUE UM CONVENIO ENTRE DUAS INSTANCIAS GOVERNAMENTAIS POSSA SER ENCERRADO PELA MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/1994 OF 109/94, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1491/91 TRANSFORMADO NA LEI 8666/93). DCN1 29 03 94 PAG 4428 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/1994 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7039 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 26 04 91 PAG 4798 COL 01.
22/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
22/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 91 PAG 7137 COL 02. Inteiro teor
05/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12562 COL 02.
  • RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.
09/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
12/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1491/91. DCN1 14 05 92 PAG 8868 COL 01.
10/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 1491/91. DCN1 11 06 92 PAG 12864 COL 01.
28/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 109/94, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 1491/91 TRANSFORMADO NA LEI 8666/93). DCN1 29 03 94 PAG 4428 COL 01.
06/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 06 A 13 04 94. DCN1 06 04 94 PAG 4879 COL 01.
06/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 03 05 94 PAG 7039 COL 01.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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