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PL 858/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PSDB/PR

Apresentação
21/05/1991

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 73 DA LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NOME DO COMPOSITOR E DO AUTOR DA LETRA DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO DE SUA RETRANSMISSÃO OU EXECUÇÃO PUBLICA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03.
21/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CECD.
21/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6956 COL 02. Inteiro teor
05/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12562 COL 02.
  • RELATOR DEP NELSON JOBIM.
09/08/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/11/1991

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
19/11/1991

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 11 91. DCN1 19 11 91 PAG 23622 COL 01.
26/11/1991

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/11/1991

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR DA TAVOLA, COM EMENDAS.
11/12/1991

CECD ( CECD )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR DA TAVOLA, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO DO DEP SOLON BORGES DOS REIS. PL. 858-A/91. DCN1 14 03 92 PAG 3959 COL 01.
06/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 04 92. DCN1 07 04 92 PAG 6286 COL 01.
  • RELATOR DEP NELSON JOBIM.
10/04/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 05 92 PAG 10116 COL 02.
03/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. (PL. 858-B/91). DCN1 05 05 93 PAG 8850 COL 02.
05/05/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 05 A 11 05 93. DCN1 04 05 93 PAG 8624 COL 01.
  • RELATOR DEP MATHEUS IENSEN.
12/05/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/1994

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP WERNER WANDERER. DCN1 21 04 94 PAG 6500 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0030 COL 01.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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