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PL 846/1995
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Socorro Gomes - PCDOB/PA

Apresentação
23/08/1995

Ementa
REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988 NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE AQUAVIARIO DE MERCADORIA, NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E INTERIOR, EM ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DO PAPEL ESTRATEGICO DA ATIVIDADE MERCANTE MARINHEIRA E DA SEGURANÇA NACIONAL, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL 07). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 95 PAG 20519 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/1996 Plenário ( PLEN )
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PL. 1125/95 E DAS EMENDAS 17, 18, 20, 22, 23, 24, 30, 33, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 56, 65 E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 39, 47 E 59 E PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS DEMAIS EMENDAS, NOS TERMOS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR. PREJUDICADO ESTE PROJETO. DCD 28 11 96 PAG 31349 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SOCORRO GOMES.
31/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 95 PAG 20519 COL 01. Inteiro teor
01/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CVT.
31/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-145/95, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 907/95 E PL. 1125/95, A ESTE.
21/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO O REQUERIMENTO DA DEP SOCORRO GOMES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 907/95 E PL. 1125/95, A ESTE, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DO PEDIDO ATRAVES DO OF P-145/95, DA CVT. DCD 10 01 96 PAG 0038 COL 02.
04/12/1995

Viação e Transportes ( CVT )

  • RELATOR DEP MOREIRA FRANCO (AVOCADO).
04/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 403/95, DA CTASP, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTA COMISSÃO QUE DEVERA SE MANIFESTAR ANTES DA CVT. DCD 05 12 95 PAG 7675 COL 01.
08/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 1700/95, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTA COMISSÃO QUE DEVERA SE MANIFESTAR ANTES DA CVT.
12/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DA CD, RECONSIDERANDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, INCLUINDO COMO COMPETENTES A CEIC E CDN, QUE DEVERÃO SE MANIFESTAR ANTES DA CVT, E MANTENDO A AUDIENCIA DA CTASP, QUE DEVERA SE MANIFESTAR ANTES DA CEIC.
  • DESPACHO A CTASP (AUDIENCIA), CEIC, CDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
12/12/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 09 96 PAG 25843 COL 02.
09/01/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
11/01/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 11 01 96 PAG 0461 COL 02.
  • RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
19/01/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE 22 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02, PELO DEP ZEIRE REZENDE; 05, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES, EMENDAS APRESENTADAS A ESTE. E EMENDAS APRESENTADAS AO PL. 1125/95, APENSADO: 03 E 04, PELO DEP ARNALDO MADEIRA E 06 A 22, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES.
31/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DESAPENSANDO DESTE O PL. 1125/95.
11/03/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVADA A INSTAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
13/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP SOCORRO GOMES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1125/95. DCD 14 03 96 PAG 6550 COL 01.
19/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 68/96, DA DEP SOCORRO GOMES, RECORRENDO DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DOS PL. 907/95, PL. 1302/95, PL. 1392/95 E PL. 1125/95. DCD 21 05 96 PAG 14371 COL 01.
23/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO A APENSAÇÃO, DETERMINOU A APENSAÇÃO DO PL. 1125/95, A ESTE. COMUNICOU QUE ESTE PROJETO ENCABEÇARA A APRECIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL.
14/05/1996

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
28/05/1996

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/06/1996

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 150 EMENDAS PARA ESTE E PARA O PL. 1125/95, APENSADO, ASSIM DISTRIBUIDAS: PL. 846/95 COM AS EMENDAS 100, 101 E 105, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES E EMENDA 23, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; AO PL. 1125/95, APENSADO, AS EMENDAS DE 01 A 14, PELOS DEP EDUARDO MASCARENHAS E MARCIO FORTES; DE 15 A 21, PELO DEP SERGIO BARCELLOS; 22 E 134, PELA DEP JANDIRA FEGHALI, DE 24 A 35 E 135, PELA DEP SOCORRO GOMES; DE 36 A 43 E 81, PELO DEP CARLOS SANTANA, DE 44 A 52, PELO DEP JAIR BOLSONARO; EMENDA 53, PELO DEP JOSE CARLOS VIEIRA; 54 E 61, PELA DEP TELMA DE SOUSA; DE 55 A 60, PELO DEP GERVASIO OLIVEIRA; DE 62 A 65, PELO DEP RUBEM MEDINA; 66 E 67, PELO DEP EDUARDO MASCARENHAS; DE 68 A 80, PELO DEP JOÃO COSER; EMENDA 82, PELO DEP MARCELO BARBIERI; 83 A 95 E 121, PELA DEP YEDA CRUSIUS; 96 A 98, PELO DEP ROBERTO CAMPOS; 99, 102 A 104, 106 A 115, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; DE 116 A 120, PELO DEP MARIO NEGROMONTE; DE 122 A 127, PELO DEP ELTON ROHNELT; 128 A 133, PELO DEP AYRTON XEREZ; E 136 A 150, PELO DEP MOREIRA FRANCO.
20/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERVASIO OLIVEIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 56 DE SUA AUTORIA.
04/07/1996

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • OF 26/96-PR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1125/95, DESTE.
09/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1125/95, APENSADO A ESTE.
10/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CESP. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 846-A/95. DCD 17 07 96 PAG 20225 COL 01.
23/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O ARQUIVAMENTO DO OF 26/96-PR, DA CESP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1125/95, DESTE.
19/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EDINHO ARAUJO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC E OUTRO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 20 11 96 PAG 30265 COL 01.
20/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO AURELIANO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PL. 907/95, PL. 1302/95 E PL. 1392/95, APENSADOS E PELA APROVAÇÃO DO PL. 1125/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DA CESP. DCD 21 11 96 PAG 30560 COL 01.
25/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 846-B/95. DCD 15 11 96 PAG 29792 COL 01.
26/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP AIRTON XEREZ, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB. RETIRADA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SOCORRO GOMES, JOSE LOURENÇO, CARLOS SANTANA, JOÃO COSER, INACIO ARRUDA, JANDIRA FEGHALI E TELMA DE SOUZA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 72 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 22; 54 A 59, PELO DEP MATHEUS SCHMIDT; EMENDA 23, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; EMENDAS 24 A 31, PELO DEP CHICO VIGILANTE; EMENDA 33, PELO DEP FEU ROSA; EMENDAS 34, 35 E 44, PELO DEP EDUARDO MASCARENHAS; EMENDAS 36, 40 A 43, PELO DEP AYRTON XEREZ; EMENDAS 37 E 38, PELA DEP TELMA DE SOUZA; EMENDA 39, PELA DEP JANDIRA FEGHALI; EMENDAS 45 A 48, PELO DEP BENITO GAMA; EMENDA 49, PELO DEP MIRO TEIXEIRA, EMENDAS 50 A 53 E 60 A 72, PELO DEP SILVIO ABREU. (OBS: AS EMENDAS 50 A 53 FORAM RETIRADAS PELO AUTOR).
26/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CESP (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 27 11 96 PAG 31140 COL 01.
26/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER DA CESP AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 846-C/95. DCD 27 11 96 PAG 30926 COL 01.
27/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PL. 1125/95 E DAS EMENDAS 17, 18, 20, 22, 23, 24, 30, 33, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 56, 65 E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 39, 47 E 59 E PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS DEMAIS EMENDAS, NOS TERMOS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR. PREJUDICADO ESTE PROJETO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PL. 1125/95 E DAS EMENDAS 17, 18, 20, 22, 23, 24, 30, 33, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 56, 65 E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 39, 47 E 59 E PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS DEMAIS EMENDAS, NOS TERMOS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR. PREJUDICADO ESTE PROJETO. DCD 28 11 96 PAG 31349 COL 02.
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