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PL 2566/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PLS 54/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC

Apresentação
20/11/1996

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dados Complementares:
Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 1.233/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.233/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2566/1996, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 32, III, “g”, do RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.566/1996: Às CCTCI, CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004 13/09/2004
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2006) 24/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) 05/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008) 19/12/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011) 17/03/2011
Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 119, inciso II do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011) 06/04/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) 15/07/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) 10/05/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2015) 12/05/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015) 18/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018) 16/04/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) 28/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2566/1996 ( 6 )

  • PL 1624/1996
  • ,  PL 3215/1997 (1)
  • ,  PL 2594/2000
  • ,  PL 4158/1998 (1)
  • ,  PL 2568/1996
  • ,  PL 3313/2000

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva Inteiro teor
04/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 08 01 97 PAG 98 COL 01. Inteiro teor
04/12/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
05/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 366/96, DA CDMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
13/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 366/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCD 08 01 97 PAG 0031 COL 01.
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1749/2003.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
18/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1624/1996
  • Apense-se a este o PL 3215/1997
  • apense-se a este o PL 4158/1998
  • apense-se a este o PL 3313/2000
  • Apense-se a este o PL 1563/2003
26/08/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho
03/09/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
10/09/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

19/04/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, e do PL 2594/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, e do PL 2568/1996, apensados. Inteiro teor
20/04/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2006)
04/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

05/05/2006

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
02/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

28/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

21/08/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, das Emendas n°s 7 e 9 apresentadas ao substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados, e das emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 apresentadas ao substitutivo. Inteiro teor
03/09/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Carlos Bacelar.
07/10/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3231/2008, pela Comissão de Minas e Energia, que "Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito". Inteiro teor
28/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 3231/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 2566/1996, a Comissão de Minas e Energia, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 29/10/08 PÁG 47792 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
29/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 281/08 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
29/10/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
30/10/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
05/11/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-1222/2007, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1768/2007, PL-1749/2003, PL-2999/2008, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008 apensadas.
17/12/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR)
18/12/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)
12/02/2009

Minas e Energia ( CME )

04/03/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
14/01/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC)
16/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
29/03/2011

Minas e Energia ( CME )

31/03/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, e do PL 1768/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, e do PL 2999/2008, apensados. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), para retificação do parecer.
04/04/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (DEM-SC), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, e do PL 2568/1996, apensados. Inteiro teor
05/04/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Abertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 119, inciso II do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011

Minas e Energia ( CME )

11/05/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
17/05/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/06/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.
22/06/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ). Inteiro teor
28/06/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Inteiro teor
29/06/2011

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Onofre Santo Agostini
  • Parecer Vencedor, do Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2594/2000, do PL 2568/1996, do PL 1222/2007, do PL 2095/2007, e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Simão Sessim. O parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini, passou a constituir Voto em Separado.
12/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/07/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.
13/07/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)
13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 14/07/11 PAG 37265 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
14/07/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
10/08/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

02/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor
09/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5224/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566 de 1996 que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor
22/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

13/06/2012

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício a pedido do relator.
21/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5224/12, conforme despacho so seguinte tero: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5.224/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
08/08/2012

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/08/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
25/10/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/12/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG)
25/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Isaias Silvestre (PSB-MG). Inteiro teor
09/12/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/12/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
25/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor
18/12/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ricardo Izar.
13/03/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
04/02/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/05/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDC, pelo Dep. Sérgio Brito Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor
12/11/2014

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
25/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10864/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
26/11/2014

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.864/2014, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.864/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.566/1996 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
25/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do deputado Chico Lopes.
31/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1233/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
07/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1305/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2.566/1996, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
15/04/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
22/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.233/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.233/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2566/1996, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 32, III, “g”, do RICD. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.566/1996: Às CCTCI, CME, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
27/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 57/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
28/04/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
29/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.
30/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.305/2015: "Declaro prejudicado, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 1.233/2015. Publique-se. Oficie-se. "
07/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
11/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2015)
20/05/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

16/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor
17/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

07/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
08/10/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
04/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/05/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP)
06/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor
18/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Celso Pansera.
09/11/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.
10/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 158 C0L 01, Letra B. Inteiro teor
24/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
15/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
23/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.
  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
07/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CDC, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007 e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de MInas e Energia, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996 e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor
06/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do Relator
06/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
07/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 07 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CDC, do Substitutivo adotado pela CCTCI, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CME, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Inteiro teor
13/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. AUREO DE MELO (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
  • Aprovado o Parecer.
19/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1749/2003, PL-1563/2003, PL-1624/1996, PL-2568/1996, PL-2594/2000, PL-3215/1997, PL-3313/2000, PL-4158/1998, PL-1222/2007, PL-1768/2007, PL-2095/2007, PL-2573/2007, PL-2998/2008, PL-2999/2008 apensadas.
22/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 110 COL 01., Letra C. Inteiro teor
12/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
13/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)
25/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

21/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
26/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
27/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/03/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Herculano Passos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1563/2003 do PL 2566/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1563/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.
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