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PL 820/1967
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edilson Melo Távora - ARENA/CE

Apresentação
30/11/1967

Ementa
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS, PELO MINISTERIO DO EXERCITO, A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/1970 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5651/70. DOFC 14 12 70 PAG 10579. RET. DOFC 03 02 71 PAG 889. RET. DOFC 25 01 71 PAG 633.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDILSON TAVORA. DCN1S 10 11 67 PAG 0010 COL 04. Inteiro teor
17/11/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ARRUDA CÂMARA.
    DCN1 29 11 67 PAG 8339 COL 04. Inteiro teor
30/11/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 12 67 PAG 8542 COL 02.
    ERRATA: REPUBLICADO NO DCN1 26 01 68 PAG 368 COL 04, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES.
    Inteiro teor
30/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
    DCN1 01 12 67 PAG 8542 COL 02. Inteiro teor
04/04/1968

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA.
    DCN1 23 04 68 PAG 1707 COL 02. Inteiro teor
08/05/1968

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP HANEQUIM DANTAS.
    DCN1 22 05 68 PAG 2671 COL 01. Inteiro teor
09/05/1968

CSN ( CSN )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR E PEDIDO DE VISTA CONJUNTA DO PROJETO PELOS DEPS AMAURY KRUEL E AGOSTINHO RODRIGUES.
    DCN1 11 06 68 PAG 3331 COL 02. Inteiro teor
19/06/1968

CSN ( CSN )

  • CONFIRMADO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO DEP AMAURY KRUEL E AGOSTINHO RODRIGUES, CONTRA O VOTO DOS DEP HANEQUIM DANTAS. DESIGNADO DEP AGOSTINHO RODRIGUES PARA RELATOR DO VENCIDO.
09/07/1968

CF ( CF )

  • RELATOR DEP MARTINS JÚNIOR.
    DCN1 25 07 68 PAG 4573 COL 02. Inteiro teor
11/09/1968

CF ( CF )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CSN.
    VOTOS CONTRA DO RELATOR E DOS DEPS ANTÔNIO MAGALHÃES E MANOEL RODRIGUES.
    DESIGNADO DEP RUY SANTOS PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
    DCN1 19 11 68 PAG 8213 COL 04. Inteiro teor
10/04/1970

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA; DA CSN, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP HANEQUIM DANTAS E COM VOTO EM SEPARADO DO DEP AMAURY KRUEL; DA CF, CONTRÁRIO, VENCIDOS OS DEPS MARTINS JÚNIOR, COM VOTO EM SEPARADO, ANTÔNIO MAGALHÃES E MANOEL RODRIGUES.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 820-A/67.
    DCN1 11 04 70 PAG 372 COL 04. Inteiro teor
16/09/1970

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA PELO DEP LEÃO SAMPAIO.
    DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA NACIONAL E DE FINANÇAS.
    DCN1 17 09 70 PAG 4687 COL 04. Inteiro teor
20/11/1970

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LAURO LEITÃO (AVOCADO).
    DCN1 25 11 70 PAG 5651 COL 01. Inteiro teor
23/11/1970

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DO PLENÁRIO.
    DCN1 27 11 70 PAG 5762 COL 04. Inteiro teor
24/11/1970

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR (EMENDA DE PLENÁRIO).
    DCN1 01 12 70 PAG 5910 COL 03. Inteiro teor
25/11/1970

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP AGOSTINHO RODRIGUES.
    DCN1 01 12 70 PAG 5919 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DE PLENÁRIO.
    DCN1 01 12 70 PAG 5919 COL 01. Inteiro teor
26/11/1970

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA; DA CSN, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP HANEQUIM DANTAS E COM VOTO EM SEPARADO DO DEP AMAURY KRUEL; DA CF, CONTRÁRIO, VENCIDOS OS DEPS MARTINS JÚNIOR, COM VOTO EM SEPARADO, ANTÔNIO MAGALHÃES E MANOEL RODRIGUES. PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DAS CSN E CF, PELA APROVAÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 820-B/67.
    DCN1 27 11 70 PAG 5722 COL 03. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
    APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 27 11 70 PAG 5753 COL 03. Inteiro teor
27/11/1970

Conselho da República ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
    DCN1 01 12 70 PAG 5915 COL 04. Inteiro teor
27/11/1970

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 820-C/67.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 28 11 70 PAG 5774 COL 02. Inteiro teor
27/11/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 717/70.
30/11/1970

Senado Federal ( SF )

  • OFÍCIO 363/70 DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
11/12/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5651/70. DOFC 14 12 70 PAG 10579. RET. DOFC 03 02 71 PAG 889. RET. DOFC 25 01 71 PAG 633.
13/04/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 62/71 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
    DCN1 01 05 71 PAG 583 COL 02. Inteiro teor
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