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PL 820/1947
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Manoel Vitor - PDC/SP

Apresentação
14/10/1947

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS NÃO LOTEADOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/1947

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MANUEL VITOR.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 15 10 47 PAG 6890 COL 01. Inteiro teor
14/10/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DCN1 15 10 47 PÁG 6890 COL 01. Inteiro teor
13/05/1948

Plenário ( PLEN )

  • REMESSA À MESA, PARA SER DADO COMO LIDO, DISCURSO DE AUTORIA DO DEP MANOEL VÍTOR.
21/05/1948

Plenário ( PLEN )

  • TRANSFORMADO NO PL 340/1948.
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