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PL 2546/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 225/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Márcio Lacerda - PMDB/MT

Apresentação
20/03/1992

Ementa
Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Dados Complementares:
Equipara o Pantanal à Amazônia para fins de prioridade na aplicação dos recursos financeiros do fundo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 03 92 PAG 4491 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Márcio Lacerda Inteiro teor
20/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 21 03 92 PAG 4491 COL 02. Inteiro teor
22/04/1992

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 28 04 92.
    DCN1 16 04 92 PAG 7038 COL 02.
  • RELATOR DEP FLAVIO DERZI.
    DCN1 01 05 92 PAG 7974 COL 02.
28/04/1992

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/05/1993

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
    DCN1 29 05 93 PAG 11202 COL 02.
24/11/1993

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LUCIA VANIA.
17/03/1994

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA.
    DCN1 18 03 94 PAG 3887 COL 01.
16/03/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATORA DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
    DCN1 17 03 95 PAG 3668 COL 02.
20/03/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 18 03 95 PAG 3781 COL 02.
28/03/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/04/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

26/04/1995

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
    RAQUEL CAPIBERIBE. PL. 2546-A/92.
    DCD 13/09/1995 PÁG 21831 COL 01. Inteiro teor
15/05/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 13 05 95 PAG 9922 COL 01.
  • RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.
    DCN1 16 05 95 PAG 10089 COL 02.
23/05/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/07/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
    REP: DCDS 15 06 96 PAG 0308 COL 01. Inteiro teor
09/08/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP JOSE FORTUNATI.
    DCN1 22 08 95 PAG 19180 COL 01.
29/05/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO
    QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
    MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    (PL. 2546-B/92).
    DCDS 15 06 96 PAG 0327 COL 01. Inteiro teor
21/06/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
    DCD 21 06 96 PAG 17912 COL 02.
  • RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
    DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 02.
29/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA
    COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, POR ESTAR
    ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
25/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/02/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
24/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
31/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
31/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CFT e CCJR. (PL. 2546-C/92).
    DCD 01 06 01 PAG 26321 COL 01. Inteiro teor
30/07/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
14/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
    DCD 14 08 01 Pág 36449 Col 01.
21/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso nº 166/01, do Dep. Ricardo Barros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Recurso n. 166/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
26/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor
07/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
15/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 19/15. Inteiro teor
  • Ofício nº 419/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
04/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13156/2015. DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
07/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 296/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.156, de 4 de agosto de 2015". Inteiro teor
12/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 477/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
    Inteiro teor
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