PL 2534/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 999/1988
Identificação da Proposição
Autor
Koyu Iha - PSDB/SP
Apresentação
25/05/1989
Ementa
Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário do trabalhador
Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/05/1989 | APENSE-SE AO PL. 999/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.(DESPACHO INICIAL) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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