PL 2501/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
23/02/2000
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dados Complementares:
Garante aos pais de alunos a participação nas cooperativas educacionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/03/2000 | DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11183/2005. DOU 06 10 05 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2000 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/03/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/04/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/05/2000 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 22/03/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/12/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária