PL 741/1972
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6657/1979


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
13/06/1972

Ementa
ACRESCE A ALINEA "J" AO ART. 3º DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/1979 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6657, DE 05 06 79. DOFC 06 06 79 PAG 8035 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ALVES. DCN1 14 06 72 PAG 1773 COL 03. Inteiro teor
29/06/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
29/06/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 30 06 72 PAG 2285 COL 01 E DCN1 15 08 72 PAG 2671. Inteiro teor
02/08/1972

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP SEVERO EULALIO. DCN1 30 11 72 PAG 5534- COL 03 Inteiro teor
06/09/1972

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DCN1 30 11 72 PAG 5531 COL 04. Inteiro teor
10/11/1972

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 741-A/72. DCN1 11 11 72 PAG 4959 COL 04. Inteiro teor
21/03/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOÃO LINHARES, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 22 03 75 PAG 0753 COL 03. Inteiro teor
12/05/1975

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
12/05/1975

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP SEBASTIÃO RODRIGUES JUNIOR (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 23 05 75 PAG 3250 COL 02. Inteiro teor
12/08/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. DCN1 26 08 75 PAG 6335 COL 01. Inteiro teor
09/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 741-B/72. DCN1 10 09 75 PAG 7108 COL 03. DCN1 13 09 75 PAG 7351 COL 01. Inteiro teor
15/09/1975

Mesa Diretora ( MESA )

  • ERRATA: NO DCN1 DE 10 09 75 PAG 7108 COL 03, ONDE SE LE: PROJETO 741-B, DE 1975, LEIA-SE: 741-B/72. DCN1 16 09 75 PAG 7400 COL 03. Inteiro teor
15/03/1977

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, MARCONDES GADELHA, CELIO MARQUES FERNANDES, JOSE ALVES E CANTIDIO SAMPAIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
15/03/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 16 03 77 PAG 0829 COL 02. 00027893022 * 197700000139 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 741-C/72. DCN1 Inteiro teor
25/03/1977

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO PELO DEP JOSE ALVES.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP TARCISIO DELGADO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/03/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 03 77 PAG 1474 COL 02. Inteiro teor
29/03/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 21 05 77 PAG 3728 COL 01. Inteiro teor
31/03/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
31/03/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 741-D/72. DCN1 01 04 77 PAG 1669 COL 01. Inteiro teor
18/04/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 37, DE 18 04 77. DCN1 06 05 77 PAG 2759 COL 01. Inteiro teor
05/06/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6657, DE 05 06 79. DOFC 06 06 79 PAG 8035 COL 02.
12/06/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO OF. SM/389, DE 11 06 79, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.