PL 741/1972
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 6657/1979
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
José Alves - NI/NI
Apresentação
13/06/1972
Ementa
ACRESCE A ALINEA "J" AO ART. 3º DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/06/1979 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6657, DE 05 06 79. DOFC 06 06 79 PAG 8035 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/06/1972 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/1972 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1972 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/1972 |
CCJ ( CCJ )
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06/09/1972 |
CCJ ( CCJ )
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10/11/1972 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/1975 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/1975 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/1975 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/1975 |
CCJ ( CCJ )
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12/08/1975 |
CCJ ( CCJ )
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09/09/1975 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/1975 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/1977 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/1977 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/1977 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/1977 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/1977 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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31/03/1977 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/1977 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/1977 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/1979 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/1979 |
Mesa Diretora ( MESA )
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