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PL 740/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rubens Bueno - PSDB/PR

Apresentação
21/05/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE ESCRITURA PUBLICA PARA OS CONTRATOS, NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

Dados Complementares:
EXTINGUINDO-SE OS CONTRATOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 19 04 91 PAG 4233 COL 03.
21/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CVTDUI.
21/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6910 COL 03. Inteiro teor
25/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11107 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
27/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CVTDUI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
25/11/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91. DCN1 23 11 91 PAG 24198 COL 02.
  • RELATOR DEP CESAR BANDEIRA. DCN1 26 11 91 PAG 24353 COL 01.
02/12/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA.
08/04/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA. PL. 740-A/91. DCN1 07 05 92 PAG 8311 COL 01.
29/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 111/92, PRES., DA CVTDUI, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 13 01 93 PAG 0043 COL 02.
18/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 18 05 93 PAG 10102 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE DIRCEU. DCN1 22 05 93 PAG 10567 COL 02.
25/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 26/93, DA CESP, SOLICITANDO ENCAMINHANDO DESTE PROJETO AO EXAME DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO.
06/05/1994

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP HELIO ROSAS. DCN1 07 05 94 PAG 7149 COL 02.
30/11/1994

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO ROSAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 03 01 95 PAG 0055 COL 02.
26/12/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DA POLITICA NACIONAL DE HABITAÇÃO, PELA REJEIÇÃO. (PL. 740-B/91). DCN1 21 01 95 PAG 1155 COL 01.
13/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 13 A 24 01 95. DCN1 13 01 95 PAG 0628 COL 01.
03/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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