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PL 734/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ivo Mainardi - PMDB/RS

Apresentação
21/05/1991

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO E DO INCISO V DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Dados Complementares:
SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO JURISDIÇÃO POR CIRCUNSCRIÇÃO AO DEFINIR A COMPETENCIA DA POLICIA JUDICIARIA E DISPENSANDO A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO TERMO DE DECLARAÇÃO DO INDICIADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9043/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI. DCN1 19 04 91 PAG 4233 COL 03. Inteiro teor
21/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
21/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 91 PAG 6909 COL 01. Inteiro teor
25/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11106 COL 01.
  • RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO.
27/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/10/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS.
22/09/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 734-A/91). DCN1 22 09 92 PAG 21592 COL 02.
23/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO): DE 23 A 29 10 92. DCN1 23 10 92 PAG 23292 COL 02. Inteiro teor
06/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1461/91, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
03/12/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 734-B/91. DCN1 05 12 92 PAG 26043 COL 01. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8846 COL 01.
09/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 320/92.
19/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 497/95-SF, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9043/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.
11/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 702/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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