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PL 705/1975
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6429/1977


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Chico Amaral - NI/NI

Apresentação
13/06/1975

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 4238, DE 08 DE ABRIL DE 1942, QUE "DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, O COMERCIO E O USO DE ARTIGOS PIROTECNICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Dados Complementares:
PARA PROIBIR A VENDA, A MENORES, DE FOGOS CONSIDERADOS PERIGOSOS, DISCIPLINANDO SUA UTILIZAÇÃO E ATUALIZANDO O VALOR DAS MULTAS AOS INFRATORES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/1977 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6429, DE 05 07 77. DOFC 06 07 77 PAG 8457.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1975

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 14 06 75 PAG 4225 COL 03. 00027339002 197500000139 DESPACHO A CCJ. Inteiro teor
19/06/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO DCN1 20 06 75 PAG 4501 COL 02. Inteiro teor
30/06/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LIDOVINO FANTON. DCN1 06 08 75, PAG 5450, COL 01. Inteiro teor
13/08/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 06 09 75, PAG 6959, COL 01. Inteiro teor
09/09/1975

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA PL. 705-A/75. DCN1 10 09 75 PAG 7107 COL 03. Inteiro teor
18/11/1975

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
18/11/1975

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/1975

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LIDOVINO FANTON (EMENDA PLENARIO). DCN1 29 11 75 PAG 11257 COL 02. Inteiro teor
01/12/1975

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM SUBEMENDA DCN1 13 03 76 PAG 0644 COL 02. Inteiro teor
19/03/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 705-B/75 DCN1 20 03 76 PAG 1131 COL 02 Inteiro teor
25/05/1976

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN, FLORIM COUTINHO, CANTIDIO SAMPAIO, JUAREZ BERNARDES E VIANA NETO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENARIO.
  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA PLENARIO.
  • PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
25/05/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 05 76 PAG 4338 COL 02. Inteiro teor
26/05/1976

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 05 06 76 PAG 4947 COL 01. Inteiro teor
26/05/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/05/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 705-C/75. DCN1 27 05 76 PAG 4425 COL 02. Inteiro teor
01/06/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 185, DE 31 05 76. DCN1 10 06 76 PAG 5210 COL 02. Inteiro teor
15/04/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
15/04/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. PL. 705-D/75. DCN1 16 04 77 PAG 1708 COL 02. Inteiro teor
19/04/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LIDOVINO FANTON (EMENDA DO SENADO). DCN1 14 05 77 PAG 3288 COL 01. Inteiro teor
28/04/1977

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1
06/06/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 705-E/75. DCN1 07 06 77 PAG 4533 COL 02. Inteiro teor
23/06/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E DASO COIMBRA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF.
23/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 06 77 PAG 5412 COL 02. Inteiro teor
24/06/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1
24/06/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 705-F/75. DCN1 25 06 77 PAG 5488 COL 02. Inteiro teor
29/06/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 04, DE 28 06 77, REMETENDO A SANÇÃO.
  • OFICIO 288, DE 28 06 77, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
05/07/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6429, DE 05 07 77. DOFC 06 07 77 PAG 8457.
  • RECEBIDO AVISO 230-SUPAR, DE 05 07 77, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM QUE RESTITUI AUTOGRAFO. DCN1 25 08 77 PAG 7143 COL 01. Inteiro teor
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