PL 645/1995
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Padre Roque - PT/PR
Apresentação
20/06/1995
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PERCENTUAL MINIMO DA PROGRAMAÇÃO DIARIA DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO A SER DESTINADO A PROGRAMAS COM FINALIDADES EDUCATIVAS, ARTISTICAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/08/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16816 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/1995 |
CECD ( CECD )
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03/08/1995 |
CECD ( CECD )
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09/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/1995 |
CECD ( CECD )
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17/08/1995 |
CECD ( CECD )
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21/08/1995 |
CECD ( CECD )
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30/08/1995 |
CECD ( CECD )
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20/09/1995 |
CECD ( CECD )
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28/09/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/10/1995 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/04/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/05/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/12/1996 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/10/1997 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/10/1997 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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05/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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