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PL 2366/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Wellington Fagundes - PL/MT

Apresentação
26/01/2000

Ementa
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/2003	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11433/2006. DOU 29 12 06 PÁG 28 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/01/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP WELINTON FAGUNDES.
11/02/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 2288/99.(DESPACHO INICIAL). DCD 27/01/00 PAG 3768 COL 02. Inteiro teor
11/02/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 27/01/00 PAG 3768 COL 02. Inteiro teor
18/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta do PL-2288/1999.
19/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 19 a 29 10 01. (OBS:. aprovação deste e rejeição do pl. 2288/99, principal).
30/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso. Of. SGM-P 1497/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
07/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR. Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio Recebida a Redação Final
08/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Osmar Serraglio Inteiro teor
03/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE 586/01.
05/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF. 1986/03, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas. Inteiro teor
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
25/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/11/2003, Pag 64081 Col 01, Letra B. Inteiro teor
26/11/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
10/12/2003	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida
24/06/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela aprovação da EMS 2366/2000. Inteiro teor
30/06/2004	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/07/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2366/2000. Inteiro teor
30/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/04/05 PAG 11405 COL 01 Letra C. Inteiro teor
09/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 02. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único da Emenda do Senado Federal. Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer favorável. Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na Sessão de 08/11/2001. (PL 2.366-A/00). DCD de 01/12/06 PÁG 53506 COL 01 Inteiro teor
13/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 36/06. Ofício nº 598/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
28/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11433/2006. DOU 29 12 06 PÁG 28 COL 02.
03/01/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 1176/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.366, 2000 (nº 131/01 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006." Inteiro teor
04/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 08/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.