PL 2337/1989
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Freire Júnior - PMDB/TO
Apresentação
16/05/1989
Ementa
Regula o art. 7º, inciso XXI, da Constituição, dispondo sobre o aviso prévio proporcional ao trabalhador.
Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, arbitra o aviso prévio em um mês de indenização por ano de trabalho, dobrado o mesmo no caso de despedida injusta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/05/1989 | DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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