PL 2313/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 325/1991
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Soyer - PMDB/GO
Apresentação
27/11/1991
Ementa
Protege o trabalhador contra os efeitos da automação, regulamentando o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Exige que o empregador pague aos operários despedidos indenização equivalente a dois meses de salários por ano de atividade laboral na respectiva empresa, regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/11/1991 | APENSE-SE AO PL. 325/91.(DESPACHO INICIAL) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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