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PL 583/1967
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5346/1967


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/09/1967

Ementa
ALTERA ARTIGOS DO CODIGO PENAL, VISANDO A PROTEGER SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/1967 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5346/67. DOFC 07 11 67.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 09 67 PAG 5313 COL 02. Inteiro teor
13/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 13/09/67 A 15/19/67.
    APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP ADHEMAR GHISI.
    DCN1 16 09 67 PÁG 5550 COL Inteiro teor
18/09/1967

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP HENRIQUE HENKIN.
    DCN1 26 09 67 PÁG 5878 COL 01. Inteiro teor
21/09/1967

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME, COM RESSALVA DO DEP RAIMUNDO BRITO, DO PARECER DO RELATOR, DEP HENRIQUE HENKIN, PELA CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 04 10 67 PÁG 6255 COL 02. Inteiro teor
26/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO, COM SUBMENDA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 583-A/67.
    DCN1 27 09 67 PÁG 5888 COL 04. Inteiro teor
28/09/1967

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO;
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO;
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DCN1S 29 09 67 PÁG 16 COL 04. Inteiro teor
03/10/1967

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP MOURY FERNANDES.
    DCN1 06 10 67 PÁG 6358 COL 01. Inteiro teor
03/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 583-B/67.
    DCN1 04 10 67 PÁG 6216 COL 03. Inteiro teor
04/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1S 05 10 67 PÁG 19 COL 04. Inteiro teor
05/10/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO PELO OFÍCIO 3349/67.
    DCN1 29 11 67 PÁG 8351 COL 02. Inteiro teor
31/10/1967

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DO OFÍCIO 2098/67, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
    DCN1 01 11 67 PÁG 7194 COL 03.
    REPUBLICAÇÃO: DCN1 01 12 67 PÁG 8676 COL 01. Inteiro teor
03/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5346/67. DOFC 07 11 67.
21/11/1967

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 2240-A/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
    DCN1 22 11 67 PÁG 7897 COL 01. Inteiro teor
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