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PL 534/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Luiz Clerot - PMDB/PB

Apresentação
31/05/1995

Ementa
ANISTIA DEBITO DOS ELEITORES QUE DEIXARAM DE VOTAR NAS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO E 15 DE NOVEMBRO DE 1992 E 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16572 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9274/96. DOFC 08 05 96 PAG 7793 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT.
12/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
13/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
28/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO (PFL/PTB); ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; ANTONIO SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E RICARDO IZAR, LIDER DO PPR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 06 95 PAG 14545 COL 02. Inteiro teor
03/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADO O PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
03/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 534-A/95. DCN1 04 08 95 PAG 15851 COL 01. Inteiro teor
08/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16572 COL 02. Inteiro teor
16/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/209/95.
02/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 420/96, DO SENADO FEDERAL, QUE COMUNICA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
03/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
15/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 534-B/95. DCD 04 04 96 PAG 8769 COL 02. Inteiro teor
16/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JARBAS LIMA.
16/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 534-C/95. DCD 17 04 96 PAG 9926 COL 02. Inteiro teor
19/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/033/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 05/96.
07/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9274/96. DOFC 08 05 96 PAG 7793 COL 01.
23/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 081/96-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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