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PL 534/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Carlos Coutinho - PDT/RJ

Apresentação
25/04/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES VISUAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8899/94. DOFC 30 06 94 PAG 9673 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO. DCN1 04 04 91 PAG 2949 COL 02. Inteiro teor
25/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 91 PAG 4728 COL 02. Inteiro teor
25/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CVTDUI.
25/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11101 COL 01.
  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
28/06/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • FOI APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA, PELO DEP FLAVIO ARNS.
09/09/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARIO MARTINS, APRESENTANDO VOTO CONTRARIO.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CVTDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
29/10/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 10 A 04 11 91. DCN1 29 10 91 PAG 21293 COL 02.
  • RELATOR DEP JOÃO RODOLFO. DCN1 20 11 91 PAG 23874 COL 01.
06/11/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/11/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RODOLFO, COM SUBSTITUTIVO. PL. 534-A/91. DCN1 28 02 92 PAG 2611 COL 02.
27/05/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 27 05 A 02 06 92. (SOMENTE AOS MEMBROS DESTA COMISSÃO). DCN1 27 05 92 PAG 10621 COL 02.
03/06/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/06/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RODOLFO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP MARIO MARTINS. DCN1 20 10 92 PAG 22853 COL02.
21/10/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO RODOLFO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO CONTRARIO DO DEP MARIO MARTINS. PL. 534-B/91. DCN1 01 12 92 PAG 25518 COL 02.
03/01/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVTDUI E CCJR. (PL. 534-C/91).
27/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11092 COL 02.
  • RELATOR DEP FERNANDO CARRION. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 01.
04/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO. DCN1 26 06 93 PAG 13716 COL 02.
11/11/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CVT. DCN1 14 05 94 PAG 7701 COL 02.
17/01/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 02. Inteiro teor
17/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
02/03/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 534-D/91. DCN1 22 03 94 PAG 4029 COL 01.
29/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/87/94.
09/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/377/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8899/94. DOFC 30 06 94 PAG 9673 COL 02.
07/07/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-428/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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