PL 2103/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
24/11/1999
Ementa
Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Dados Complementares:
Inclui a classificação de aeronaves de segurança publica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/12/1999 | DESPACHO INICIAL A CVT, CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003 | 18/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/10/2003 | 17/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005 | 07/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2006) | 21/03/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) | 21/07/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013) | 28/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/05/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/06/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/06/2000 |
Viação e Transportes ( CVT )
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04/07/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/10/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/10/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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17/10/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2003 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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16/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/08/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/09/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/10/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/10/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/10/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/10/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/11/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 05/11/2003 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/11/2003 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2003 - 14h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária