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PL 399/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 74/1988


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/02/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE TURMAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO EM PROCESSOS COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
TENDO COMO OBJETIVO A AGILIZAÇÃO DOS DISSIDIOS COLETIVOS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7701/88. DOFC 22 12 88 PAG 25105 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADO NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
04/02/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 03 88 PAG 307 COL 02. Inteiro teor
23/02/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTB.
22/06/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCN1 23 06 88 PAG 2459 COL 02. Inteiro teor
14/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87 TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS ORALMENTE EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO REATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO. OBS: O SUBSTITUTIVO DO RELATOR DEIXOU DE SER PUBLICADO EM RAZÃO DE, POR ACORDO DE LIDERANÇAS, TEREM SIDO DISTRIBUIDAS COPIAS PARA CONHECIMENTO PREVIO DE SEU TEOR EM PLENARIO.
14/09/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 09 88 PAG 3070 COL 01. Inteiro teor
14/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 399-A/88.
14/09/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • VAI AO SENADO FEDERAL.
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 399-A/88. DCN1 15 09 88 PAG 3073 COL 02. Inteiro teor
14/10/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 128/88.
07/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTB (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
07/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 399-B/88.
  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4820 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 399-C/88.
09/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    DCN1 10 12 88 PAG 5008 COL 01. Inteiro teor
09/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 12 88 PAG 5008 COL 01. Inteiro teor
12/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
12/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 399-D/88. DCN1 13 12 88 PAG 5104 COL 03. ERRATA:
    DCN1 18 03 89 PAG 1325 COL 03. Inteiro teor
15/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, PELO OF 184/88, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 03 89 PAG 0895 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 14/88.
21/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 914/88-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI, SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0898 COL 02. Inteiro teor
  • TRANSFORMADO NA LEI 7701/88. DOFC 22 12 88 PAG 25105 COL 02.
04/01/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-001/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
    DCN1 10 03 89 PAG 0893 COL 01. Inteiro teor
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