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PL 343/1971
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/09/1971

Ementa
ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 141 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Dados Complementares:
CASOS EM QUE OBRIGATORIAMENTE SERA EXIGIDO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) AOS SEGURADOS AUTONOMOS, COM A PREVIDENCIA SOCIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/1971 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5729, DE 08 11 71. DOFC 09 11 71 PAG 9025 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
20/09/1971

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENARIO ATE 22 09 71.
17/09/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 18 09 71 PAG 5052 COL 04. Inteiro teor
20/09/1971

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP SILVA BARROS. DCN1 25 11 71 PAG 7191 COL 04.
20/09/1971

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 25 11 71 PAG 7187 COL 02.
22/09/1971

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 23 09 71 PAG 5181 COL 04.
23/09/1971

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 23 11 71 PAG 7115 COL 01.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO. DC1S 26 11 71 PAG 53 COL 04.
28/09/1971

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA EMENDA DE PLENARIO. DC1S/B 01 12 71 PAG 32 COL 04.
29/09/1971

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, CONTRA O VOTO DO DEP PEIXOTO FILHO. DCN1
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO. O DEP FRANCISCO AMARAL VOTOU EM BRANCO. DCN1 30 11 71 PAG 7430 COL 02.
29/09/1971

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DCN1 30 11 71 PAG 7427 COL 01.
01/10/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 343-A/71). DCN1 02 10 71 PAG 5454 COL 01.
06/10/1971

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCAMINHAMENTO DA DISCUSSÃO PELOS DEPUTADOS: PEIXOTO FILHO, DAYL DE ALMEIDA E FREITAS NOBRE.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO: REJEITADA.
  • EM VOTAÇÃO O PROJETO: APROVADO.
06/10/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 10 71 PAG 5620 COL 01.
07/10/1971

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • RELATOR DEP ANTONIO BRESOLIN.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 30 11 71 PAG 7434 COL 01.
07/10/1971

Plenário ( PLEN )

  • APROVADA E PUBLICADA A REDAÇÃO FINAL.
07/10/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL (PL. 343-B/71). DCN1 08 10 71 PAG 5658 COL 02.
08/10/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHADO AO SF, COM OF 464/71 DCN1 30 11 71 PAG 7445 COL 01.
08/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5729, DE 08 11 71. DOFC 09 11 71 PAG 9025 COL 02.
12/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 404 DE 27 10 71 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 13 11 71 PAG 6771 COL 02
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