PL 319/1991
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Fábio Feldmann - PSDB/SP
Apresentação
08/04/1991
Ementa
DISCIPLINA A PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇOS PELOS QUE SE EXIMIREM DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR, POR MOTIVO DE CONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSOFICA OU POLITICA, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 15 10 96 PAG 26746 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
20/08/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
10/12/1992 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
15/02/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
20/05/1993 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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03/04/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
09/04/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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10/04/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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12/05/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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19/05/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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19/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/1995 |
CDCMAM ( CDCMAM )
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02/06/1995 |
CDN ( CDN )
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12/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/1995 |
CDN ( CDN )
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16/06/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/1995 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/1995 |
CDN ( CDN )
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04/10/1995 |
CDN ( CDN )
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10/10/1995 |
CDN ( CDN )
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21/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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09/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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