PL 318/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8955/1994
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
08/04/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE CONTRATO DE FRANQUIA MERCANTIL ('FRANCHISING') E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO MAIOR TRANSPARENCIA NAS RELAÇÕES ENTRE FRANQUEADOR E FRANQUEADO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/12/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8955/94. DOFC 16 12 94 PAG 19734 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 1154/94-PE E MSG 106/95-CN). DOFC 16 12 94 PAG 19742 COL 01. MANTIDO O VETO EM 16 08 95. DCN1 17 08 95 PAG 4977 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/1991 |
CEIC ( CEIC )
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16/08/1991 |
CEIC ( CEIC )
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27/09/1991 |
CEIC ( CEIC )
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04/10/1991 |
CEIC ( CEIC )
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23/10/1991 |
CEIC ( CEIC )
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29/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/1991 |
CEIC ( CEIC )
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13/11/1991 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/1991 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1991 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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27/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/01/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1993 |
CEIC ( CEIC )
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22/11/1994 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/1995 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/1995 |
CPMI ( CPMI )
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14/03/1995 |
CPMI ( CPMI )
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04/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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