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PL 305/1947
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Arruda Câmara - PDC/PE

Apresentação
13/06/1947

Ementa
REGULA O RECONHECIMENTO DOS EFEITOS CIVIS AO CASAMENTO RELIGIOSO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/1950 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1110/1950. DOU 28 05 50 PÁG 8132 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1947

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARRUDA CAMARA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 06 47 PAG 2643. Inteiro teor
13/06/1947

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CJ.
25/07/1949

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIEMNTO DO DEP ARRUDA CAMARA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
05/08/1949

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARRUDA CAMARA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA.
11/10/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CJ.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 305-A/47.
    DCN1 12 10 49 PAG 9511. Inteiro teor
14/10/1949

Plenário ( PLEN )

  • EM PAUTA NOS DIAS 14, 17, 18 E 19 10 49.
07/11/1949

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP FREITAS E CASTRO E EMENDA 02, PELO DEP HERMES LIMA.
    DESPACHO A CJ (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 08 11 49 PAG 10887. Inteiro teor
29/11/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CJ AS EMENDAS DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 305-B/47.
    DCN1 30 11 49 PAG 12543. Inteiro teor
01/12/1949

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ARRUDA CAMARA, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
02/12/1949

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FREITAS E CASTRO, ARRUDA CAMARA, CAMPOS VERGAL E ATALIBA NOGUEIRA.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 02 DE PLENARIO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO: SIM-22; NÃO-178; TOTAL- 200 - REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
    PREJUDICADO O PROJETO ORIGINAL.
    DESPACHO A CR.
    DCN1 03 12 49 PAG 12794. Inteiro teor
06/12/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 305-C/47.
    DCN1 07 12 49 PAG 12873. Inteiro teor
09/12/1949

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO A CR.
    DCN1 10 12 49 PAG 13025. Inteiro teor
10/12/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO..
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 305-D/47.
11/12/1949

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 12 12 49 PAG 13146. Inteiro teor
14/12/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF.1934/49
26/04/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. PL. 305-E/47.
    DCN1 27 04 50 PAG 2826. Inteiro teor
  • DESPACHO A CCJ (EMENDAS DO SENADO)
08/05/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 305-F/47.
    DCN1 09 05 50 PAG 3167. Inteiro teor
09/05/1950

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARRUDA CAMARA SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCN1 10 05 50 PAG 3242. Inteiro teor
10/05/1950

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    DESPACHO A SANÇÃO.
    DCN1 11 05 50 PAG 3303.
    ERRATA: 13 05 50 PAG 3407 COL 03. Inteiro teor
17/05/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELO OF. 525/50.
  • OF. 526/50, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
23/05/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 179/50, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO QUE O DECRETO FOI SANCIONADO.
  • TRANSFORMADO NA LEI ORDINÁRIA Nº 1110/1950. DOU 28 05 50 PÁG 8132 COL 03.
24/05/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 12898, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFO.
13/06/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 690/50, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
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